MINISTRO LUÍS BARROSO CONCEDE LIMINAR A MINAS GERAIS PARA SUSPENDER COBRANÇA DE DIVIDA DE R$ 16,4 BILHÕES COM A UNIÃO

O ministro Luís Roberto Barroso, presidente interino do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu na última sexta-feira (15) uma liminar a Minas Gerais para impedir que a União cobre do estado uma dívida de R$ 16,4 bilhões. O ministro entendeu que o estado pode prosseguir com o processo de adesão ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PATF), mesmo sem a autorização legislativa no prazo estabelecido.

A decisão impede a União de bloquear recursos destinados a Minas Gerais e de incluir o estado em cadastros de inadimplência. O ministro ressaltou a situação fiscal calamitosa do estado, mas também apontou a necessidade de responsabilidade na administração das finanças públicas.

A liminar foi concedida devido à obstáculo da Assembleia Legislativa de Minas Gerais à adesão do estado ao programa de recuperação fiscal. A decisão será referendada após o recesso do STF.