PRESIDENTE LULA SANCIONA COM QUATRO VETOS COM PONTOS POLÊMICOS DA LEI DE REESTRUTURAÇÃO DOS MINISTÉRIOS
A Lei 14.600/23, que trata da organização básica dos órgãos da Presidência da República e da reestruturação dos ministérios, foi sancionada com quatro vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Dois pontos polêmicos foram vetados: a gestão de recursos hídricos pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, assim como a Política Nacional de Recursos Hídricos e a Política Nacional de Segurança Hídrica.
O presidente justificou que a gestão de recursos hídricos envolve aspectos além da infraestrutura hídrica e está relacionada à política ambiental. A lei também mantém as 37 pastas definidas pelo governo federal, com alterações nas atribuições ministeriais relacionadas ao meio ambiente, direitos indígenas e agricultura familiar.
Outros vetos foram feitos em relação à competência do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) na coordenação das atividades de inteligência federal e à competência do Ministério das Cidades no planejamento e execução de ações de saneamento e edificações em territórios indígenas.
