LIMINAR QUE REABRIU DECASP É DERRUBADA E INQUÉRITOS VÃO PARA O DRACO
Publicado por Amanda Miranda em Notícias – FolhaPE
O presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Adalberto de Oliveira Melo, suspendeu na noite desta quarta-feira (21) a liminar que determinava a manutenção dos inquéritos na extinta Delegacia de Crimes contra a Administração Pública (Decasp). A antiga unidade especializada em corrupção foi fechada com a sanção do projeto de lei que criou o Departamento de Repressão ao Crime Organizado (Draco), mudando a estrutura da Polícia Civil.
O pedido foi feito pela Procuradoria Geral do Estado (PGE).
“Uma vez que a delegacia foi extinta, o seu ressurgimento por apenas 45 dias, sem que haja a nova lotação dos servidores integrantes do antigo quadro funcional, causa incerteza a respeito da validade dos atos jurídicos a serem praticados”, argumentou o magistrado na decisão desta quarta-feira. “Verifica-se que a extinção da Delegacia não acarretará prejuízo para as investigações e que não há utilidade prática no ‘ressurgimento’ temporário da Decasp, tendo em vista que seus inquéritos serão encaminhados ao Ministério Público”.
O presidente do TJPE ainda alegou que o órgão não tem poder de interferir na estrutura de delegacias. “A decisão de criar ou extinguir uma unidade é discricionária e política do Governo do Estado, e passa pelos trâmites do Poder Legislativo e pela fiscalização do Tribunal de Contas, não podendo o Tribunal de Justiça intervir através de ação popular para declarar a Lei como ato nulo, por questões meramente políticas”, afirmou.
A decisão de retomar os trabalhos na antiga Decasp foi tomada no último dia 16, pelo juiz Augusto Napoleão Sampaio Angelim, da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital. O magistrado acatou uma ação popular de Lucas Gondim Chaves Regis, Paulo Vinícius Cabral dos Santos e Saulo Gonçalo Brasileiro, formandos de direito da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE).
Para o presidente do TJPE, a decisão liminar “acarreta risco de grave lesão à segurança e à ordem pública, tanto pela precariedade da decisão, quanto pelo uso político da Ação Popular, causando danos a administração pública, sem demonstrar a violação de princípios e direitos Constitucionais”.
O projeto de lei que extinguiu a Decasp e criou o Draco tramitou em regime de urgência na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) após o período eleitoral e teve a redação final aprovada no último dia 5. A delegacia foi responsável nos últimos meses por operações como a Ratatouille e Castelo de Farinha, que apurou suspeitas de irregularidades na contratação de merenda escolar no Cabo de Santo Agostinho e em Ipojuca, na Região Metropolitana do Recife. O Ministério Público criou um grupo especial para investigações nos dois municípios.
