CCJ DO APROVA PEC QUE PROÍBE MILITARES DA ATIVA SE CANDIDATAR

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição 42/2023, que proíbe militares na ativa de se candidatarem em eleições, encaminhando o texto para análise do plenário. A proposta estabelece que um militar federal candidato será transferido automaticamente para a reserva não remunerada ao registrar sua candidatura, enquanto aqueles com mais de 35 anos de serviço serão transferidos para a reserva remunerada.

As novas regras não terão efeito nas eleições municipais de 2024 e entrarão em vigor um ano após a vigência da emenda constitucional. O autor da emenda, senador Jaques Wagner, argumenta que os militares ativos não devem se envolver em atividades político-partidárias para manter a neutralidade das Forças Armadas.

A PEC teve parecer favorável do relator, senador Jorge Kajuru, embora o senador Flávio Bolsonaro tenha se posicionado contra, alegando que a medida seria uma vingança contra as Forças Armadas. A emenda não afeta militares dos estados e do Distrito Federal.