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ACORDO ENTRE TELEBRAS E VIASAT ESTÁ LIBERADO, MAS AINDA PRECISA DE ADEQUAÇÕES
O acordo celebrado entre a Telebras e a americana Viasat para exploração da banda Ka do satélite geoestacionário de defesa e de comunicações estratégicas (SGDC) foi aprovado pelo TCU, que constatou o cumprimento das determinações feitas pelo tribunal.
Em acórdão anterior, o tribunal havia ordenado a adequação do contrato em vários itens, entre eles o equilíbrio financeiro e a adequação do Estudo de Viabilidade Técnica e Econômica (EVTE).
No acórdão julgado na última sessão, o tribunal recomendou à Telebras que avalie excluir a margem de lucro adicional conferida à Viasat, de 9,3%, incidente sobre o fornecimento e a instalação de equipamentos. Essa remuneração já estaria abarcada em outras rubricas do plano de negócios.
PEDÁGIO DA BR-040 TERÁ QUE SER REVISTO PELA ANTT
O TCU considerou irregular o aumento do pedágio cobrado pela concessionária que explora a BR-040 (DF, GO e MG). De acordo com o Tribunal, Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) não apresentou fundamentação técnica que justifique a primeira revisão extraordinária da tarifa. Além disso, o cálculo apresentado pela agência não fornece estimativa correta dos custos de investimentos. A corte determinou que sejam suprimidos da tarifa básica de pedágio os valores referentes aos custos de investimentos em retornos que ainda não foram implantados.
Por Simone Caldas / Secom-TCU
Postado por Marcos Lima Mochila
