STF dá repercussão geral a julgamento sobre anistia a crimes permanentes da ditadura

O Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta terça-feira 11, para reconhecer o caráter de repercussão geral no julgamento sobre a aplicação da Lei da Anistia aos chamados “crimes permanentes” da ditadura militar (1964-1985). ⁠
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Crime permanente é aquele que se consuma ao longo do tempo, inclusive por décadas. Um dos exemplos é a ocultação de cadáver. ⁠
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O julgamento é uma oportunidade para o STF revisitar a Lei da Anistia, de 1979, 15 anos depois de um julgamento em que a Corte rejeitou um pedido da Ordem dos Advogados do Brasil para rever essa legislação. ⁠
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O objetivo da OAB era anular o perdão a agentes do Estado (policiais e militares) acusados de praticar atos de tortura na ditadura. Por 7 votos a 2, o STF negou a solicitação — ficaram vencidos os então ministros Ricardo Lewandowski e Ayres Britto.