O Governo de Pernambuco propôs um Projeto de Lei para atualizar a distribuição do ICMS entre os municípios, visando uma distribuição mais equitativa do imposto. A reformulação propõe novos critérios, como a redução do peso do critério de Valor Adicionado e a criação do Complemento do Valor Adicionado para municípios com baixo valor per capita.

Além disso, foi estabelecida uma Compensação Anual para garantir que nenhum município receba menos em 2024 do que em 2023. O projeto foi elaborado em diálogo com representantes da Associação Municipalista de Pernambuco, Assembleia Legislativa e o Executivo estadual.

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