PRESIDÊNCIA LULA SANCIONA LEI QUE COMPENSA EM R$ 27 BILHÕES AS PERDAS DE ESTADOS E MUNICÍPIOS

O presidente Lula sancionou o Projeto de Lei Complementar nº 136, que autoriza uma compensação de R$ 27 bilhões da União aos estados e ao Distrito Federal devido à redução do ICMS sobre combustíveis, aplicada entre junho e dezembro do ano passado.

O acordo entre o Governo Federal, Congresso Nacional, estados e municípios garante a antecipação da compensação, aumento das transferências do Fundo de Participação dos Estados e dos Municípios, e assegura que nenhum município perderá arrecadação em relação a 2022.

O presidente destacou o compromisso em promover o crescimento econômico, equilibrar a distribuição de recursos e melhorar a prestação de serviços públicos essenciais.