Na plenária de encerramento do primeiro dia do II Congresso Brasileiro de Direito Tributário, nesta segunda-feira, 18 de novembro, os participantes debateram a divisão dos royalties do petróleo. O entendimento comum dos especialistas que compuseram a mesa é que a discussão cabe ao Congresso Nacional, que já tratou o tema – resultando na Lei 12.754/2012, que determinou novas regras de distribuição. O evento ocorre na sede da Confederação Nacional de Municípios (CNM) até esta terça (19).
Para o professor do programa de pós-graduação em Direito e Políticas Públicas da Universidade de Goiás Lucas Bevilacqua, os problemas enfrentados hoje são resultados de debates que deveriam ter sido melhor enfrentados à época da Constituição de 1988. “Para mim, o Supremo Tribunal Federal [STF] não é o melhor palco para discussão da matéria. A lei [12.754/2012] foi amplamente discutida no Congresso para alcançar um posicionamento maduro. Nós devemos respeitar a legitimidade do legislador, a judicialização não é a melhor alternativa para a resolução da pauta federativa”, opinou.
Em março de 2013, o STF, por decisão monocrática da ministra Cármem Lúcia, aceitou pedido e suspendeu os efeitos da Lei 12.754/2012. O julgamento de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que questionam a legislação estava agendado para 20 de novembro, mas – após quase sete anos de espera – foi novamente adiado, para abril de 2020. A CNM entende que o texto suspenso tem a capacidade de promover uma divisão mais justa dos recursos de royalties do petróleo.
O consultor jurídico da CNM Ricardo Hermany destacou, na plenária, que a lei propõe uma calibragem. “A atual divisão causa divergências absurdas entre os Municípios”, afirmou. Ele exemplificou com dados de levantamento solicitado pela entidade e apresentados aos ministros do Supremo. “O Município de Presidente Kennedy (ES) recebe R$ 26.686 per capita, enquanto a média nacional é de apenas R$ 24 per capita”, comparou. O mesmo cenário se repete no Estado do Rio de Janeiro, mesmo entre Municípios muito próximos. É o caso de Maricá, que ganha R$ 9.031 per capita e São Gonçalo, com R$ 20 reais per capita.
Outro ponto exposto no congresso foi o fato da lei prever regras de transição para não prejudicar os chamados estados confrontantes e não permitir queda substancial de receitas. “Respeitou a igualdade constitucional e a proporcionalidade, assegurando também compensação financeira adequada a esses Estados”, ponderou o coordenador das áreas Jurídica, de Gestão de Contratos e Compliance da CNM, Rodrigo Garrido.
Ele citou ainda levantamento da Agência Nacional do Petróleo que mostrou como ocorreria a transição. “Em 2015, se a lei não tivesse sido suspensa, tanto o Rio de Janeiro quanto o Espírito Santo já estariam recebendo mais do que recebiam no ano de promulgação da lei”, pontuou. Além disso, segundo dados da pesquisa encomendada pela Confederação, a cada mês que a decisão é adiada, Estados e Municípios não confrontantes deixam de receber R$ 1,7 bilhão de royalties.
Mediador da plenária, o consultor tributário da CNM Paulo Caliendo definiu que a não repartição correta dos royalties é um “desvio”, com grande impacto financeiro. “Não só porque são necessários, mas porque são devidos. É um mito de que pertençam aos Estados confrontantes, pertencem a todos como nação e devem ser partilhados”, analisou. Do ponto de vista ambiental, o grupo questionou que a exploração de petróleo ocorre a centenas de quilômetros da costa e possíveis danos poderiam atingir a todo o litoral do país.
Mobilização
Assim como o primeiro agendamento do julgamento dos royalties ocorreu após forte mobilização municipalista na XXII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, em abril, o prefeito de Poté (MG), Gildésio Sampaio de Oliveira, pediu que o movimento mantenha união. “Se não mobilizarmos os prefeitos do Brasil inteiro, pode ser adiado novamente. A divisão dos royalties vai melhorar a qualidade de vida do cidadão.”
O II Congresso Brasileiro de Direito Tributário pode ser acompanhado ao vivo no Youtube da CNM. A promoção será retomada na terça-feira, 19 de novembro, às 9 horas.
Por Amanda Martimon
Foto: Marck Castro
Da Agência CNM de Notícias
