Advogado do Blog de Ricardo Antunes diz que censura e pedido de prisão não possuem qualquer amparo legal

Conhecido como um dos maiores constitucionalistas do estado, o advogado Romulo Lins, disse que a solicitação feita pelos que se dizem “donos” do Restaurante Leite, não tem qualquer amparo legal e deve ser entendida apenas como “mais uma forma de intimidar o exercício do jornalismo e da liberdade de expressão”.

Ele confirmou que o blog do Ricardo Antunes retirou as matérias e atendeu a liminar do desembargador Jovaldo Nunes. Veja o que ele diz sobre as duas questões.

*CENSURA*
“A decisão do Desembargador Relator, Jodeval Nunes, viola o artigo 220 da Constituição, que confere, à atividade jornalística, a mais ampla liberdade de expressão. É o direito de informar, de informar-se e de se informar.

Mesmo quando tal direito pareça colidir com a tutela, também constitucional, à intimidade das pessoas, prevalece a mais ampla liberdade de imprensa, em vista do interesse público.
No caso, a decisão do Eminente Desembargador não é apenas ilegal. É absolutamente inconstitucional, por desrespeitar frontalmente as decisões do Supremo Tribunal Federal, em ações constitucionais decididas, com efeitos erga omnes, ou seja, obediência obrigatória por todos os tribunais e juízes do país, a exemplo da ADIN 4.815, Relatora Min. Cármen Lúcia e a ADPF 130, Relator Ministro Ayres Britto.”

*PEDIDO DE PRISÃO*
“Quanto ao pedido de prisão, os autores desconhece que, se uma decisão judicial comina sanção civil ou administrativa, em caso de descumprimento, outra, de natureza penal não pode ser imposta pelo juízo cível.
Além disso, o crime de desobediência, previsto no artigo 330 do Código Penal, só se configura quando a ordem, emanada da autoridade, é legal e constitucional, quanto à forma e quanto ao conteúdo.

O jornalista retirou, sim, todas as matérias atendendo a determinação e estamos muito tranquilos a isso que me parece mais uma forma de intimidar o jornalismo investigativo.
Aliás, bom lembrar, que o caso do veio a tona pela própria família em nota paga nos jornais do estado. Os processos também não estão sob o segredo de justiça e podem ser acessados por qualquer pessoa. ”
Há pouco mais de dois meses, ao comentar a censura do site O Antagonista e a Revista Crusoé, que sofreram durante uma semana, o ministro Marco Aurélio, fez a seguinte afirmação:

“Você conhece a minha visão sobre a liberdade de expressão. A tônica na democracia é a liberdade de expressão. Às vezes, a liberdade não nos é muito favorável, principalmente ao homem público, mas paciência. O homem público é uma vitrine, é um livro aberto.”

Por sua vez a ex-presidente do STF e atual ministra Cármen Lúcia, também se colocou contra a censura: “O cala boca já morreu, toda censura é mordaça e toda mordaça é incompatível com a democracia.”