TCE aprova as contas de Eduardo Campos/João Lyra Neto relativas ao ano de 2014
Blog do Inaldo Sampaio
O Tribunal de Contas do Estado emitiu parecer prévio nesta quarta-feira (27) recomendando à Assembleia Legislativa a aprovação das contas dos ex-governadoresEduardo Campos e João Lyra Neto relativas ao ano de 2014.
À exceção da conselheira substituta Alda Magalhães que votou pela aprovação das contas, com ressalvas, pelo fato de a Seduc não ter prestado contas de recursos repassados às Gerências Regionais de Educação, todos os outros conselheiros acompanharam o voto da relatora.
Foram eles: Dirceu Rodolfo, Ranilson Ramos, Marcos Nóbrega (substituto de João Campos) e Ricardo Rios (substituto de Valdecir Pascoal). Alda Magalhães substituiu o conselheiro Marcos Loreto, que, a exemplo de Valdecir Pascoal e João Campos, estão de férias.
O parecer oral do procurador geral do Ministério Público de Contas, Cristiano Pimentel, também foi pela aprovação das contas. O auditor geral Carlos Pimentel também participou da sessão, mas não teve direito a voto. Já o presidente Carlos Porto só votaria em caso de empate.
Esta foi a primeira prestação de contas do Governo do Estado enviada ao TCE por meio eletrônico, tendo sido também a primeira vez que o relator fez uso de gráficos para apresentar os números aos conselheiros através de um data-show.
Foram analisados 11 aspectos da prestação de contas, a saber: a) Conjuntura socioeconômica; b) Gestão Administrativa; c) Gestão Orçamentária; d) Gestão Financeira e Patrimonial; e) Gestão Fiscal; f) Gastos com educação; g) Gastos com saúde; h) Gastos com publicidade; i) Previdência dos servidores públicos; j) Terceiro setor (Organizações Sociais e Oscips), e l) Parcerias Público-Privadas.
Duere afirma em seu relatório as áreas em que o Estado avançou naquele exercício (a educação foi uma delas), assim como os aspectos em que retrocedeu, frisando, no entanto, que o Governo conseguiu cumprir os limites constitucionais e legais estabelecidos (com pessoal, saúde, realização de operações de crédito, etc.), daí o seu opinativo pela aprovação das contas.
Apesar disto, determinou à Controladoria de Controle Externo que formalize de imediato quatro processos de Auditoria Especial: um para fiscalizar os recursos repassados às Gerências Regionais de Educação, outro para fiscalizar as Organizações Sociais da área de saúde, o terceiro para fiscalizar todas as outras OSs (exceto as da área de saúde) e o quarto para fiscalizar subvenções sociais repassadas a entidades privadas.
O presidente Carlos Porto determinou que os relatórios sejam enviados aos conselheiros das respectivas áreas. E, no caso das subvenções sociais, que dizem respeito a várias Secretarias, que os relatórios sejam encaminhados ao setor de distribuição.
Consta ainda do voto da conselheira 10 recomendações ao Governo do Estado no sentido de aprimorar as próximas prestações de contas e evitar a repetição das falhas identificadas nas anteriores.
Uma das recomendações é para que o Governo Estadual faça um levantamento de suas necessidades de pessoal, objetivando a consolidação de um quadro efetivo de servidores, tendo em vista que cerca de 50% da mão de obra da Secretaria de Educação é constituída por servidores contratados.
Outra recomendação é para que se faça uma “análise acurada”, à luz da Súmula Vinculante nº 43 do Supremo Tribunal Federal, do enquadramento de 244 servidores cedidos à Funape (Fundo de Aposentadorias e Pensões), à Procuradoria Geral do Estado e à Arpe (Agência de Servidos)
