PEC da Anistia: ministros do STF apontam que projeto é inconstitucional

O avanço da tramitação do projeto de anistia aos condenados pelos ataques de 8 de janeiro na Câmara dos Deputados já acende um alerta entre ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo informações de bastidores, caso a proposta seja aprovada pelo Congresso e chegue ao STF, ela será considerada inconstitucional.

O entendimento dos magistrados é que o projeto fere dois incisos do artigo 5º da Constituição Federal — o 43 e o 44.

O inciso 43 afirma que “a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos são inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia”.

Já o inciso 44 define que “constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático”.

A maioria dos condenados responde por tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tipificação prevista no Código Penal.

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros sete aliados também são réus no STF por envolvimento nos mesmos atos.