CAMARAGIBE: PREFEITA RECORRE AO LEGISLATIVO PARA APROVAR PROJETO PARA CONTRATAR EMPRÉSTIMO JUNTO À CAIXA E DEIXA A CONTA PARA A PRÓXIMA GESTÃO
PROJETO LEI NÃO JUSTIFICA OS GASTOS E PODE IMPACTAR
NO FUTURO ECONÔMICO DA CIDADE
Está previsto para a próxima terça-feira (25), na sessão plenária da Câmara Municipal de Camaragibe, a primeira votação do Projeto Lei nº 05/2023, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, no valor de 62 milhões.
O empréstimo será no âmbito da FINISA, um financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento voltado ao Setor Público com processos de contratação e prestação de contas ágeis e simplificados. Como garantia de pagamento, a Prefeita Dra. Nadegi colocou o Fundo de Participação Municipal, uma transferência constitucional mensal da União para os municípios, composta de 22,5% da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), responsável por promover o equilíbrio socioeconômico entre municípios.
Além de não justificar aos cidadãos a utilização exata dos recursos, se aprovado, o projeto autoriza a prefeitura a incorporar os recursos aos créditos adicionais para pagar despesas em geral e financiamentos, no limite fixado pela Lei Orçamentária Atual. Ou seja, o interesse da abertura de operação de crédito visa cobrir despesas e repor os desperdícios da má administração.
HERANÇA MALDITA
O ofício enviado à Câmara tem mais páginas que o próprio Projeto Lei e elenca várias ações onde supostamente os recursos serão usados, como contenção de encostas, pavimentação de ruas, requalificação de prédios públicos, revitalização de praças, incluindo, a construção do mercado público, obra essa com recursos já destinados pelo então governador Paulo Câmara, na ocasião do incêndio do Mercado, quando liberou 7 milhões de reais como parte do Convênio de Cooperação entre o Governo do Estado e a Prefeitura de Camaragibe, viabilizado pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação de Pernambuco.
Indiferente ao futuro financeiro do município e do impacto financeiro para a próxima gestão, o projeto enviado à Câmara pela Prefeita tem carência de 24 meses para começar a ser pago e tem duração de 96 meses. Não houve audiência pública no município para demonstrar a relação custo/benefício e o interesse econômico e social da operação, o que preocupa alguns analistas econômicos, que acreditam ser perigoso para a atual conjuntura do país, qualquer aquisição de débito para gestão pública.
