STF julga validade de regras para investigação de acidentes aéreos

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomará nesta quarta-feira (14) o julgamento de uma ação da Procuradoria-Geral da República (PGR) que questiona as regras de sigilo e restrição ao compartilhamento de investigações sobre acidentes aéreos. A ação, que começou a ser julgada em 2021, foi interrompida após um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes.

A PGR argumenta que a Lei 12.970/2014, que impede o uso das investigações do Cenipa (Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos) para fins judiciais, limita o acesso das autoridades competentes, como o Ministério Público e a Polícia Federal, prejudicando o direito de defesa. A PGR também defende que investigações conduzidas pela Aeronáutica deveriam permitir o acesso simultâneo de outros órgãos, garantindo a responsabilização criminal e cível em casos de falhas técnicas.