O Banco Central esclareceu que o teto de juros para o rotativo e a fatura parcelada do cartão entrará em vigor a partir de 3 de janeiro, um dia após o previsto, devido ao feriado de 1º de janeiro. Esta medida, implementada pela Lei do Desenrola, limita os juros e encargos das duas modalidades do cartão de crédito a 100% do valor total da dívida.

O prazo para apresentação e aprovação de uma autorregulação do setor encerrou em 2 de janeiro sem acordo, resultando na vigência do teto. Instituído em outubro e regulamentado em dezembro, o teto impede que a dívida dobre após atingir o valor total. A medida também permite a portabilidade do saldo devedor do cartão de crédito e aumenta a transparência nas faturas, entrando em vigor em 1º de julho. A portabilidade visa oferecer melhores condições de renegociação aos devedores, com operações de crédito consolidadas e prazo igual em eventuais contrapropostas das instituições credoras originais.

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