CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS CIVIS ENVOLVENDO PESSOA COM DEFICIÊNCIA

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2749/23 que propõe dar prioridade na tramitação de processos em que pessoas com deficiência estejam envolvidas. O projeto, que segue para análise no Senado, amplia essa prioridade para todos os processos em que pessoas com deficiência participem, independentemente do assunto abordado.

A definição de deficiência seguirá o Estatuto da Pessoa com Deficiência, incluindo também doenças raras, crônicas ou degenerativas comprovadas por laudo especializado. A mudança busca garantir agilidade e atenção especial nos processos judiciais relacionados a pessoas com deficiência.