Na Lei nº 8.666/93, a empresa que participava do processo licitatório atendendo à norma que garante o direito ao trabalho da pessoa com deficiência teria preferência na contratação com a Administração Pública, em igualdade de condições com terceiros. Em síntese, atender às normas de proteção ao trabalho da pessoa com deficiência era mera recomendação, para fins de contratação pública, sendo utilizada como mero critério de desempate, consoante artigo 3º, §2º, inciso V.
Com advento da Lei nº 14.133/21, em consonância com a norma fundamental, e conferindo efetividade social ao artigo 93, da Lei nº 8.213/91, a exigência da observância das vagas destinadas a pessoas com deficiência passou a ser cláusula obrigatória de todo contrato firmado pela Administração Pública (artigo 92, inciso XVII). Para além do momento da contratação, durante toda a execução do contrato a empresa deve manter a observância do disposto no artigo 93 da Lei nº 8.213/91, sob pena de extinção do contrato (artigo 137, inciso IX).
Art. 63. Na fase de habilitação das licitações serão observadas as seguintes disposições: IV – será exigida do licitante declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
Em agenda no Recife, o prefeito Simão Durando participou, na tarde desta quarta-feira (31), de um encontro com a governadora, Raquel Lyra, no palácio do Campo das Princesas. O gestor entregou o convite oficial para o São João de Petrolina e agradeceu o apoio do Governo do Estado para o ciclo junino no município sertanejo.
Simão destacou a importância da parceria da prefeitura com a gestão estadual para o fortalecimento do São João e do turismo no Vale do São Francisco. “Fiz questão de vir pessoalmente entregar o convite à governadora Raquel Lyra e agradecer o apoio a esse evento que é símbolo de nossa cultura e mexe com uma enorme cadeia produtiva. Estamos na expectativa de fazer o melhor São João de nossa história e a parceria com o Governo de Pernambuco é fundamental para que essa tradicional festa cresça ainda mais”, ressaltou o prefeito.
Estradas – Simão Durando também levou à mesa da governadora o pedido de conclusão das obras de recuperação das estradas estaduais que dão acesso aos perímetros irrigados, a PE-647, PE-639 e PE-638. O prefeito lembrou a importância estratégica dessas obras para garantir, além da segurança dos trabalhadores que trafegam pelas vias, uma logística de qualidade no maior polo produtor de uva e manga do Brasil. “A governadora se mostrou muito sensível e preocupada em relação a esse compromisso. Em breve, ela dará um retorno ao povo de Petrolina. Saio daqui muito feliz com esse encontro, na certeza de que o quanto antes será resolvida essa situação das PE’s que cortam a área irrigada”, disse o gestor petrolinense após a visita.
Cleilma Souza – Assessora de Comunicação do prefeito Simão Durando
A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quinta-feira (1º), a medida provisória que reestrutura os ministérios do Poder Executivo. A MP 1154/23, cuja vigência se encerra à meia-noite de hoje, será votada ainda nesta quinta pelo Senado.
A MP fixa o número de ministérios em 31, além de 6 órgãos com status de ministério, em um total de 37 ministros.
O texto aprovado é o parecer do relator da medida, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL). Algumas das principais mudanças ocorrem no Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, que perde a Política Nacional de Recursos Hídricos e a gestão do Cadastro Ambiental Rural (CAR) em âmbito federal.
Em razão das mudanças, o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional permanece, como no governo anterior, com os recursos hídricos, contando em sua estrutura com o Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) e a Agência Nacional de Águas (ANA), que passa a cuidar ainda do saneamento básico.
O Desenvolvimento Regional ficará também com a parte da compensação pelo uso dos recursos hídricos para a produção energética, devida pelas usinas hidrelétricas aos governos municipais, estaduais e federal.
Já o gerenciamento de sistemas de saneamento básico, resíduos sólidos e recursos hídricos, hoje no Meio Ambiente, vai para o Ministério das Cidades, que, no saneamento, atuará inclusive em terras indígenas.
O CAR ficará com o Ministério de Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
Florestas No caso da gestão de florestas, o Ministério do Meio Ambiente continua com aquelas públicas concedidas para a produção sustentável. Já a gestão de florestas plantadas continua com o Ministério da Agricultura, mas em articulação com o Meio Ambiente.
Segundo o texto aprovado, as políticas sobre proteção, recuperação da vegetação nativa e programas ambientais passam a englobar também outros biomas além da Amazônia.
Na elaboração do zoneamento ecológico-econômico (ZEE) e de outros instrumentos de ordenamento territorial será abordado o planejamento espacial marinho em articulação com outros ministérios competentes (como da Pesca).
Povos Indígenas Uma das novidades do texto original da MP em relação às estruturas anteriores é a criação, pela primeira vez, de um Ministério dos Povos Indígenas.
Entretanto, pelo texto aprovado, a atribuição inicialmente dada pela MP de realizar o reconhecimento e a demarcação de terras indígenas não ficará mais com a pasta, voltando ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.
O novo ministério continuará com a competência de defender e gerir as terras e os territórios indígenas, além de tratar da política indigenista.
Um dos órgãos subordinados, a Fundação Nacional do Índio (Funai), passou a se chamar Fundação Nacional dos Povos Indígenas.
Agricultura familiar Outro ministério recriado pela MP é o do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, que cuidará também da identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação de terras de comunidades quilombolas, observadas as competências do Ministério da Igualdade Racial.
O relatório de Isnaldo Bulhões inclui outras competências para esse ministério:
assistência técnica para agricultura periurbana e a ocupações de agroecologia e turismo rural;
recuperação e conservação de áreas degradadas para o desenvolvimento rural sustentável, observadas as competências do Ministério do Meio Ambiente; e
promoção da produção de alimentos saudáveis por meio da transição agroecológica.
Conab A versão final do texto aprovado determina ainda a transferência de algumas atribuições relacionadas à Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) ao Ministério do Desenvolvimento Agrário.
A Conab continua com o Ministério da Agricultura e Pecuária, mas a garantia de preços mínimos de produtos da sociobiodiversidade ficará com o Desenvolvimento Agrário, assim como os estoques reguladores e estratégicos de produtos agropecuários.
Dessa forma, a Agricultura cuidará da garantia de preços mínimos, do abastecimento e da comercialização, exceto desses produtos da agricultura familiar.Bruno Spada/Câmara dos Deputados
Isnaldo Bulhões, relator da medida provisória
Microcrédito O texto especifica que caberá ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional cuidar das normas de repasse de recursos dos fundos constitucionais de financiamento para entidades autorizadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego a operar o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO).
Mulheres O Ministério das Mulheres cuidará da formulação, coordenação e execução de políticas e diretrizes de garantia dos direitos das mulheres. Outras ações são especificadas no texto, como a articulação intersetorial e transversal com órgãos e entidades, públicos e privados, e com organizações da sociedade civil; e a elaboração e implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de abrangência nacional.
Caberá à pasta ainda o acompanhamento da implementação da legislação sobre ações afirmativas e a definição de ações para o cumprimento de acordos, convenções e planos de ação sobre a garantia da igualdade de gênero e do combate à discriminação.
Coaf Um dos principais desmembramentos foi do antigo Ministério da Economia, que se subdividiu em: Fazenda; Planejamento e Orçamento; Gestão e Inovação dos Serviços Públicos; e Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
Tema da MP 1158/23, que perde a vigência em 1º de junho, o destino do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) não foi incorporado pelo relator no texto da Medida Provisória 1154/23.
Com o fim da vigência da MP, o Coaf, que teria sido transferido para a Fazenda, retornará ao Banco Central. O Coaf é uma unidade de inteligência para prevenção e combate à lavagem de dinheiro e à corrupção.
Por outro lado, Bulhões incorporou ao texto o conteúdo da MP 1161/23, que transfere à Presidência da República a definição dos integrantes do Conselho do Programa de Parcerias de Investimento (PPI).
Recriação da Funasa Ao analisar os destaques apresentados, todos do PL, o Plenário chegou a um acordo e retirou do texto a extinção da Fundação Nacional da Saúde (Funasa).
O tema consta ainda da MP 1156/23, mas ela perde a vigência também nesta quinta-feira. Dessa forma, a fundação será recriada.
Conselhão O governo recria ainda o chamado Conselhão, o Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável, com a função de assessorar o presidente da República na formulação de políticas e diretrizes específicas destinadas ao desenvolvimento econômico social sustentável; bem como propor leis, políticas e acordos de procedimento que visem ao desenvolvimento econômico social sustentável.
Entre os órgãos de assessoramento da Presidência da República volta a constar o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.
Controladoria Na Controladoria-Geral da União (CGU), a MP 1154/23 inclui a atribuição de analisar a evolução patrimonial dos agentes públicos federais e instaurar sindicância patrimonial ou, conforme ocaso, processo administrativo disciplinar, caso haja fundado indício de enriquecimento ilícito ou de evolução patrimonial incompatível com os recursos e as disponibilidades informados na declaração patrimonial.
Nova estrutura Confira a lista dos ministérios da nova estrutura:
– Agricultura e Pecuária; – Cidades; – Cultura; – Ciência, Tecnologia e Inovação; – Comunicações; – Defesa; – Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; – Integração e do Desenvolvimento Regional; – Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; – Direitos Humanos e da Cidadania; – Fazenda; – Educação; – Esporte; – Gestão e Inovação em Serviços Públicos; – Igualdade Racial; – Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; – Justiça e Segurança Pública; – Meio Ambiente e Mudança do Clima; – Minas e Energia; – Mulheres; – Pesca e Aquicultura; – Planejamento e Orçamento; – Portos e Aeroportos; – Povos Indígenas; – Previdência Social; – Relações Exteriores; – Saúde; – Trabalho e Emprego; – Transportes; – Turismo; – Controladoria-Geral da União.
Os órgãos com status de ministério são:
– Casa Civil da Presidência da República; – Secretaria das Relações Institucionais da Presidência; – Secretaria-Geral da Presidência; – Secretaria de Comunicação Social; – Gabinete de Segurança Institucional (GSI); – Advocacia-Geral da União (AGU)
A Secretaria de Administração do Governo do Estado de Pernambuco divulgou nota para os servidores que trata da, já costumeira, troca do dia-santo de Corpus Christi que é um feriado nacional, pelo dia da véspera de São João que não é feriado, mas de grande importância cultural no Nordeste.
Veja a nota do Governo na íntegra:
Por determinação da Excelentíssima Senhora Governadora do Estado, no próximo dia 08 de junho (quinta-feira), consagrado a Corpus Christi, haverá expediente normal nos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta Estadual. No dia 23 de junho (sexta-feira), véspera de São João, será considerado ponto facultativo nos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta Estadual, com exceção daqueles serviços cujo funcionamento seja indispensável, a juízo do chefe do órgão.
O deputado federal por Pernambuco, Waldemar Oliveira (Avante) votou a favor da Medida Provisória 1164/23, que retoma o programa Bolsa Família e extingue o Auxílio Brasil. O valor mínimo de R$ 600 por família fica garantido e, de imediato, aquela com crianças de zero a seis anos receberá mais R$ 150 por criança. A MP será enviada ao Senado.
Esse adicional, chamado Benefício Primeira Infância, é o único valor de vigência imediata, que pode ser pago desde a edição da MP (2 de março) juntamente com benefícios do Auxílio Brasil enquanto vigente este programa.
O texto, aprovado também por Waldemar Oliveira, vice-líder de Lula na casa, é o parecer da comissão mista, elaborado pelo relator da MP, deputado Dr. Francisco (PT-PI). Embora o texto tenha retirado a vigência das novas regras a partir de 1º de junho, se a lei derivada da MP for publicada nesta data não haverá diferença prática.
Quando a MP virar lei, poderão ter acesso ao programa famílias com renda mensal familiar per capita igual ou menor a R$ 218,00. Atualmente, o valor é de R$ 210,00. Segundo a MP, para se calcular essa renda média não são levados em conta os benefícios de caráter eventual, temporário ou sazonal recebidos dos governos federal, estadual ou municipal.
Também não entram as indenizações por danos morais ou materiais e os valores de outros programas de transferência de renda de natureza assistencial. Entretanto, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) entra como renda familiar.
Após negociações na comissão mista, Dr. Francisco incluiu dispositivo no texto para permitir, futuramente, o recebimento do Bolsa Família também por famílias com integrantes que recebam o BPC (um salário mínimo).
Um regulamento, que poderá ser editado a partir de janeiro de 2024, estabelecerá o desconto de faixas percentuais do BPC recebido por pessoa com deficiência quando do cálculo da renda familiar per capita mensal necessária ao pedido de Bolsa Família.
Deverá ser considerado ainda o grau de deficiência para esse tipo de desconto.
“Estamos aprovando uma medida provisória muito importante para o povo brasileiro, especialmente as famílias mais vulneráveis”, destacou o relator.
Média maior
Quando ocorrer de a família beneficiária ficar com renda per capita mensal maior que os R$ 218, ela poderá permanecer por até 24 meses, conforme critérios do regulamento, recebendo metade do valor total.
Mas haverá um limite. Se a renda mensal per capita superar meio salário mínimo (R$ 660 atualmente), a família será desligada do programa.
Para voltar a receber, terão prioridade as famílias que se desligarem voluntariamente e aquelas desligadas depois dos 24 meses.
Gestantes e crianças
Com a nova estrutura do Bolsa Família, será pago um valor por pessoa de R$ 142 (Benefício de Renda da Cidadania) mais um benefício complementar para que a renda familiar atinja, no mínimo, R$ 600.
Além disso, o valor de R$ 150 (primeira infância) será pago para cada criança entre zero e seis anos. Haverá ainda um benefício variável de R$ 50 para cada integrante que se enquadre em uma das seguintes situações:
gestante
nutrizes;
criança entre 7 e 12 anos incompletos; ou
adolescentes com 12 anos ou mais e até 18 anos incompletos.
A MP permite a mudança, por decreto federal, dos valores dos benefícios de cidadania, de primeira infância e variável e também do valor de referência de R$ 600 e do valor de caracterização de pobreza (R$ 218 no texto).
Todos esses valores poderão ser corrigidos em intervalos de, no máximo, 24 meses, vedada sua redução.
Benefício de transição
Exclusivamente para as famílias que já recebem o Auxílio Brasil, a MP cria o Benefício Extraordinário de Transição, equivalente à diferença entre o que a família recebia de ajuda em maio de 2023 e o que vai receber depois de publicada a futura lei, quando entram em vigor os novos valores.
O regulamento fixará o tempo de recebimento dessa parcela, mas ela deixará de ser paga quando a redução no valor tiver sido motivada por mudança na estrutura familiar ou se a soma dos novos benefícios vier a ser maior do que a família recebia com o Auxílio Brasil.
Condições
Para poderem receber e continuar com direito à Bolsa Família, devem ser cumpridas condicionalidades disciplinadas em regulamento e relativas a:
realização de pré-natal;
cumprimento do calendário nacional de vacinação
acompanhamento do estado nutricional para crianças com até sete anos incompletos;
frequência escolar mínima de 65% para crianças de 4 a 6 anos incompletos; e
frequência escola mínima de 75% para beneficiários com idade de 6 a 18 anos incompletos que não tenham concluído a educação básica.
Um decreto do Executivo poderá estabelecer, entre outros detalhes, os critérios para o cumprimento dessas condicionalidades, as informações a serem coletadas e disponibilizadas; os efeitos do descumprimento das condicionalidades pelas famílias; alterações nos percentuais de frequência escolar; e procedimentos para verificar a situação da família.
A rede de serviços do Sistema Único de Assistência Social (Suas) poderá atender ou acompanhar as famílias beneficiárias em situação de descumprimento das condicionalidades a fim de ajudá-las a superar gradativamente suas vulnerabilidades.
Benefícios extintos
Com a extinção dos benefícios do Auxílio Brasil a partir da publicação da futura lei, três parcelas específicas poderão continuar a ser pagas para quem já recebia até que se complete o total de 12 parcelas mensais.
Esse é o caso do Auxílio Esporte Escolar e da Bolsa de Iniciação Científica Júnior, pensada para estudantes que se destacassem, respectivamente, em competições oficiais dos jogos escolares ou em competições acadêmicas e científicas de abrangência nacional voltadas a temas da educação básica.
Também continuará a ser pago por este período o Auxílio Inclusão Produtiva Rural, no valor de R$ 200 mensais por família, a agricultores familiares que doem alimentos em valor equivalente a 10% desse valor.
Além dos benefícios principais no âmbito do Auxílio Brasil, também serão extintos outros dois que não chegaram a ser pagos:
o Auxílio Criança Cidadã, que não saiu do papel e previa o pagamento direto a creches particulares à mãe que achasse emprego formal e não tivesse acesso a creche pública;
e o Auxílio Inclusão Produtiva Urbana, um adicional para o beneficiário que arranjasse emprego formal ou desenvolvesse atividade remunerada formalizada e registrada no CadÚnico.
Crédito consignado
Uma das principais mudanças feita pela comissão mista que analisou a MP foi a manutenção do crédito consignado para quem recebe BPC, o que a MP original proibia. Essa possibilidade tinha sido incluída pela lei do Auxílio Brasil.
Assim, a partir da publicação da futura lei, os beneficiários do BPC continuarão a poder autorizar o desconto de empréstimos diretamente na folha de pagamento do INSS, mas em patamares menores que os anteriores à edição da medida provisória.
Em vez de contarem com margem de 45% do benefício, percentual que permanece apenas para os aposentados e pensionistas do INSS, os beneficiários do BPC poderão autorizar desconto de até 35%, sendo 30% para empréstimos e arrendamentos mercantis e 5% exclusivamente para pagamento de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou cartão consignado de benefício ou saque por meio desses cartões.
Para esse público específico, o texto exige um intervalo mínimo de cinco dias úteis entre a proposta do banco e a assinatura do contrato de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil.
O cartão consignado de benefícios é uma forma de operação para contratar e financiar bens, serviços e saques e outros benefícios vinculados obrigatoriamente, como descontos em farmácias conveniadas e auxílio funeral e seguro de vida, sem limite de idade, no valor mínimo de R$ 2 mil cada um.
Continua, entretanto, a proibição de os beneficiários do Auxílio Brasil autorizarem o crédito consignado em folha, o que valerá inclusive para o Bolsa Família.
Auxílio-Gás
O relatório da Medida Provisória 1164/23 incorpora ainda a MP 1155/23, que concede um complemento aos beneficiários do programa Auxílio Gás dos Brasileiros.
O valor será de metade do valor médio do botijão de gás. O benefício normal é de igual valor.
Os recursos vêm da aprovação da PEC da Transição (transformada na Emenda Constitucional 126), que aumentou em R$ 145 bilhões o teto de gastos no Orçamento de 2023 para bancar essas e outras despesas.
O complemento será depositado a cada dois meses. Como o auxílio normal e este complemento são iguais (metade do valor médio), a família recebe o valor equivalente à média de um botijão de 13 Kg.
O prefeito de Caruaru, Rodrigo Pinheiro, revelou nesta quarta-feira (31) detalhes à imprensa sobre os polos do São João deste ano, em coletiva. A festa começou na zona rural há um mês e chegará à cidade no sábado, 3 de junho.
O presidente Lula recebeu convite para visitar a festa, porém, a data ainda não foi confirmada. O presidente da Embratur, Marcelo Freixo, estará presente em Caruaru no dia 22, acompanhado por representantes de agências turísticas internacionais.
A governadora de Pernambuco, Raquel Lyra já confirmou presença na abertura da festa.
Eduardo da Fonte, líder do Partido Progressistas (PP) em Pernambuco, está expandindo sua influência política tanto a nível nacional quanto estadual. Ele demonstra habilidade política e capacidade de diálogo, o que lhe proporciona acesso e influência em diversas esferas. Apesar de ter inicialmente apoiado outro candidato, o PP se juntou à base da governadora Raquel Lyra graças a um acordo intermediado por Izaías Régis, líder do governo na Assembleia, com o respaldo de Eduardo. O deputado também tem mantido comunicação com o ex-presidente Lula, deixando claro que o apoio do PP a Jair Bolsonaro não afeta suas relações políticas.
Sob a liderança de Eduardo, o PP tem conquistado consistentemente vitórias eleitorais em Pernambuco, inclusive elegendo seu filho, Lula da Fonte. Recentemente, durante a Convenção Estadual do partido, Eduardo foi reeleito presidente do PP por mais dois anos, fortalecendo a sigla e atraindo novos filiados. Além disso, ele conseguiu a filiação de três novos prefeitos e planeja lançar mais de 80 candidatos à prefeitura nas eleições de 2024. Eduardo ressalta a importância de ter candidatos com competência administrativa e compromisso com os municípios e o povo de Pernambuco.
O prefeito de Caruaru, Rodrigo Pinheiro, assinou, nesta terça-feira (30), mais uma edição do financiamento à infraestrutura e ao saneamento, que visa melhorar ainda mais a infraestrutura da cidade.
“É mais um dia histórico para Caruaru. Estamos assinando um contrato de R$ 100 milhões de reais para investirmos numa cidade que só cresce, tudo isso fruto de um trabalho de equilíbrio fiscal que iniciamos em 2017, junto à ex-prefeita Raquel Lyra, e estamos mantendo esse equilíbrio fiscal e a transparência para que a nossa Caruaru cresça cada vez mais”, comentou o prefeito de Caruaru, Rodrigo Pinheiro.
O financiamento, que é voltado exclusivamente para o setor público, será destinado à execução de diversas obras estruturadoras para o município tais como drenagem, pavimentação asfáltica, urbanização, saneamento e também a ponte que liga os bairros Deputado José Antônio Liberato até a Rendeiras.
“É um desafio para nós, da secretaria de Infraestrutura, que planejamos toda a parte técnica em todas as obras que Caruaru necessita e, com responsabilidade, executamos com qualidade para a melhoria da Capital do Agreste”, destacou o secretário Andrews Melo.
“É uma satisfação estar em Caruaru, uma cidade tão importante e tão transparente nas suas contas. Parabenizo o prefeito Rodrigo Pinheiro, pois esse crédito não é liberado à toa, é fruto de muito trabalho, dedicação e um equilibrio fiscal e financeiro. Por isso, Caruaru sempre está apto”, finalizou o supentendente da Caixa Econômica, Marco Aurélio.
Participaram desse momento os secretários municipais, o prefeito de Caruaru e o superintendente da Caixa Econômica Federal. Rodrigo Pinheiro ainda fez questão de frisar que, além desse financiamento, também está buscando recursos via emendas parlamentares para serem investidos não apenas em infraestrutura e saneamento, mas também nas necessidades das demais secretarias da gestão municipal.
