GOVERNO DO ESTADO ENVIA PROJETO DE LEI A ALEPE PARA GARANTIR DIGNIDADE MESNTRUAL ÀS MULHERES

O Governo de Pernambuco enviou à Assembleia Legislativa do estado o Projeto de Lei nº 740/2023, que busca garantir o acesso gratuito a absorventes higiênicos para mulheres.

O projeto abrange estudantes de escolas públicas estaduais, mulheres em abrigos e unidades de acolhimento, mulheres em unidades prisionais estaduais e aquelas em internação socioeducativa. O objetivo é proporcionar dignidade menstrual, prevenir a ausência de estudantes por falta de absorventes e evitar doenças causadas pelo uso prolongado.

Além disso, o projeto prevê o planejamento do governo em parceria com os municípios para fornecer absorventes gratuitamente a mulheres em situação de rua ou vulnerabilidade social.

A regulamentação será feita pelo Poder Executivo Estadual, por meio de decreto, que definirá o formato de distribuição dos absorventes higiênicos.