Após o Advogado Geral da União (AGU) André Mendonça protocolar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) a fim de suspender medidas para conter o avanço do Coronavírus no Estado do Paraná, o Partido Social Democrata (PSD) ficou na bronca pelo “fogo amigo” de Mendonça, pois o Estado é governado por Carlos Massa ‘Ratinho Junior’ – filho do famoso apresentador de TV Ratinho – e filiado ao PSD, partido governista e também agremiação partidária do atual ministro das Comunicação, Fábio Faria.
Ingressada no Supremo Tribunal Federal (STF), a ação que deve ser rejeitada por inconsistências, causou espanto nos bastidores político, uma vez que a ADI teve como alvo somente os estados do Paraná, Pernambuco e Rio Grande do Norte e poupou outros estados governados por opositores declarados do Presidente da República, Jair Bolsonaro.
Do ponto jurídico, a ADI é vista como desproporcional e descabida, pois, as medidas para salvar vidas estabelecidas pelo governador Ratinho Junior no Paraná, por exemplo, não preveem ações típicas de Estado autoritário e de exceção, mas apenas proíbe a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas entre 20 e 05 horas; limita em 50% a ocupação de lojas comerciais, bares e restaurantes entre outras medidas proporcionais ao cenário epidemiológico do Estado que já registra mais de 1 milhão de casos e 26 mil mortes em decorrência da Covid-19.
CCJ do Senado Federal
O mal-estar gerado pela ADI em face do governo de Ratinho Junior deve levar reflexos a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, caso Mendonça venha ser indicado pelo Presidente da República para ocupar a vaga do ministro Marco Aurélio no Supremo Tribunal Federal (STF), que se aposentará em julho.
Com minoria governista e sob forte influência do PSD, a CCJ é a responsável por analisar e sabatinar os indicados a ao STF, tendo o poder, inclusive, de vetar nomes indicados do Presidente da República.

Blog do Hélio Lucas

Hélio Eduardo Lucas é jornalista com registro MTB número 00112150 PR. Atua há duas décadas e meia em Televisão, Rádios, Jornais, revistas e blog.

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