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Empregador doméstico começa a recolher o FGTS a partir de outubro

Agência Brasil – Os empregadores domésticos terão que recolher, a partir de outubro, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e outras obrigações de seus empregados. Para facilitar o recolhimento, a Receita Federal oferecerá um sistema que permite o pagamento das contribuições sociais em único boleto.

O próprio sistema fará todos os cálculos das contribuições previdenciárias, do Imposto de Renda Retido na Fonte, se o empregado ganha acima de R$ 1.903, e do FGTS, informou a Receita Federal. Basta apenas que o empregador preencha os valores nos campos indicados na guia eletrônica que estará disponível na homepage da Receita Federal .

De acordo com o Fisco, a guia não limitará o número de pessoas incluídas pelo empregador doméstico na guia, sendo que a obrigatoriedade é a partir da competência outubro, que tem vencimento no dia 7 de novembro.

O recolhimento do FGTS, uma novidade para os empregados domésticos, está na Lei Complementar nº 150 , que regulamentou a Emenda Constitucional 72 – resultado da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das Domésticas. Pela lei, o governo foi obrigado a criar o Simples Doméstico, que assegurará o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes valores de 8% a 11% de contribuição previdenciária, dependendo do salário do empregado, 8% de contribuição patronal previdenciária para a seguridade social, a cargo do empregador doméstico, 0,8% de contribuição social para financiamento do seguro contra acidentes do trabalho, 8% de recolhimento para o FGTS, 3,2% para o fundo de demissão por justa causa e o imposto sobre a renda retido na fonte os trabalhadores que ganham acima de R$ 1.903,99

As mudanças na legislação estabeleceram a igualdade de direitos e os trabalhadores domésticos que passaram a contar com o seguro-desemprego, com o adicional noturno e a indenização em caso de demissão sem justa causa, entre outros. A jornada do emprego doméstico passou também, por lei, a ser de 8 horas diárias e 44 horas semanais, com direito a receber pelas horas extras trabalhadas. Outra novidade, a multa pela demissão sem justa causa. O empregador deverá depositar, mensalmente 3,2% do valor do salário numa espécie de poupança, que deverá ser usada para o pagamento da multa dos 40% de FGTS. Caso a demissão seja por justa causa, o dinheiro retornará para o empregador.

O governo tem um projeto para unificar cada vez mais o envio de informações pelo empregador em relação aos seus empregados conhecido como eSocial , numa ação conjunta com a Caixa Econômica Federal, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Ministério da Previdência (MPS), Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Secretaria da Receita Federal, além do Ministério do Planejamento. No portal, o módulo para o empregador doméstico está indisponível temporariamente para que sejam feitas as adequações à nova lei que concedeu os mesmos direitos para os trabalhadores domésticos.

Dilma pede que mulheres não sejam apenas destinatárias de políticas públicas

Agência Brasil – Ao participar de encontro de líderes globais sobre igualdade de gênero e empoderamento das mulheres, a presidenta Dilma Rousseff defendeu hoje (27) que as mulheres não sejam apenas destinatárias de políticas e iniciativas públicas. “Mudemos esta realidade no Brasil e no mundo”, disse.

Durante o encontro, na sede das Nações Unidas, em Nova York, Dilma disse que as mulheres atuam como protagonistas do processo de inclusão social em curso no Brasil, já que são as principais receptoras em políticas de renda e de acesso à moradia, à saúde e à educação. Ela lembrou, entretanto, que uma presença feminina qualificada na política, nas ciências, nas artes e nos negócios ainda não se reflete de maneira adequada.

“Mesmo reconhecendo que muito ainda falta por fazer, é importante destacar que, no Brasil, obtivemos avanços expressivos em matéria de legislação, políticas de gênero, equipamentos públicos, ações voltadas para assegurar os nossos direitos”, disse, ao destacar a implementação da Lei Maria da Penha, que criminaliza a agressão contra a mulher; a sanção da Lei do Feminicídio, que transformou em crime hediondo e inafiançável o assassinato de mulheres por motivação de gênero; e a implantação em todo o país de Casas da Mulher Brasileira, para dar apoio, assistência e proteção a mulheres vítimas de violência.

Ao final de seu discurso, a presidenta chamou a atenção para a situação de mulheres que vivem em zonas de conflito ou que cruzam mares e fronteiras em busca de refúgio. “Acolhê-las é imperativo ético, assim como construir um mundo de paz, tolerância e justiça. O Brasil abre seus braços a todas”, concluiu.

Meta do Brasil é reduzir emissão de gases em 43% até 2030, anuncia Dilma

Paula Laboissière – Repórter da Agência Brasil

A presidenta Dilma Rousseff disse hoje (27) que as metas brasileiras para reduzir a emissão de gases de efeito estufa são de 37% até 2025 e de 43% até 2030. O anúncio foi feito durante a Conferência das Nações Unidas para a Agenda de Desenvolvimento Pós-2015, em Nova York. O ano-base utilizado para os cálculos, segundo ela, é 2005.

Durante seu discurso, Dilma destacou que os números serão levados à Conferência do Clima, em Paris, como compromisso assumido pelo governo brasileiro. “A Conferência de Paris é uma oportunidade única para construirmos uma resposta comum para o desafio global de mudanças do clima. O Brasil tem feito grande esforço para reduzir as emissões de gás de efeito estufa, sem comprometer nosso desenvolvimento econômico e nossa inclusão social”.

A presidenta citou ainda o que chamou de objetivos ambiciosos para o setor energético, com destaque para a garantia de 45% de fontes renováveis no total da matriz energética. No mundo, a média, segundo ela, é de 13%. Os demais anúncios feitos por Dilma incluem a participação de 66% de fonte hídrica na geração de eletricidade; a participação de 23% de fontes renováveis, eólica, solar e biomassa na geração de energia elétrica; o aumento de cerca de 10% na eficiência elétrica; e a participação de 16% de etanol carburante e demais fontes derivadas da cana-de-açúcar no total da matriz energética.

“As adaptações necessárias frente a mudança do clima estão sendo acompanhadas por transformações importantes nas áreas de uso da terra e florestas, agropecuária, energia, padrões de produção e consumo”, disse. “O Brasil é um dos poucos países em desenvolvimento a assumir uma meta absoluta de redução de emissões. Temos uma das maiores populações e PIB [Produto Interno Bruto] do mundo e nossas metas são tão ou mais ambiciosas que aquelas dos países desenvolvidos”, completou.

Brasil perde 86,5 mil empregos com carteira assinada em agosto

Agência Brasil – Números do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) do Ministério do Trabalho e Emprego, divulgados hoje (25) no Rio de Janeiro, mostram que pelo quinto mês consecutivo, houve queda no nível de emprego formal celetista no país. No mês de agosto, observou-se redução de 86.543 postos de trabalho, ou o correspondente a uma variação negativa de 0,21%, em comparação ao estoque anterior.

A coordenadora geral substituta de Estatística do ministério, Maria das Graças Parente, destacou, porém, que o indicativo foi de desaceleração do ritmo de queda do emprego ante julho, quando foram perdidas 157 mil vagas. No acumulado do ano, foram desativados 572.792 postos de trabalho, o que equivale a -1,39%, enquanto nos últimos 12 meses, foram perdidos 985.669 postos, ou -2,37%. Considerando a série histórica iniciada em 1992, esse foi o pior resultado para o mês desde 1995, indicou a coordenadora.

A análise setorial registra que apenas dois dos oito setores da atividade econômica acompanhados  pelo Caged elevaram o nível de emprego: serviços e administração pública, após quatro meses consecutivos de queda, o que evidencia uma reação em relação aos meses anteriores, apontou Maria das Graças. O setor de serviços criou 4.965 postos (+0,03%) e administração pública gerou 730 vagas (+0,08%). No setor de serviços, o destaque foi o incremento do emprego no ensino (+ 17.165 vagas) e em serviços médicos e odontológicos (+ 5.162 postos).

A maior perda de postos de trabalho foi identificada na indústria de transformação (-47.944 postos ou -0,60%). Dos 12 ramos de atividade que compõem o setor, 11 reduziram o nível de emprego. A exceção foi a indústria de produtos alimentícios (+7.649 postos). Já a agricultura teve queda de 4.448 postos (-0,27%) em relação ao estoque, embora essa seja a menor queda desde 2005 para o setor, no mês de agosto.

O Caged mostra queda do emprego em agosto em quatro das cinco regiões brasileiras. A única região que gerou emprego foi o Nordeste, com 893 empregos celetistas criados. No acumulado do ano, com exceção do Centro-Oeste brasileiro, as demais regiões diminuíram o nível de emprego. Já nos últimos 12 meses, todas as regiões tiveram perdas.

Com relação às unidades da Federação, nove estados tiveram elevação do nível de emprego. Em comparação ao mês anterior, somente quatro estados apresentaram comportamento mais desfavorável. “Esse é um sinal também de melhora em relação aos meses anteriores”, disse Maria das Graças. Em termos absolutos, o destaque foi a Paraíba, com a geração de 4.293 postos, seguido de Alagoas (+2.505) e o Acre (+1.179 vagas). Nos dois primeiros estados, o resultado se deveu à atividade sucroalcooleira, enquanto no Acre, a influência foi o setor de serviços.

De acordo ainda com o Caged, o interior do país tem apresentado comportamento mais favorável em termos de emprego do que as regiões metropolitanas. No interior, houve queda de 34.519 vagas\, ou -0,23%, enquanto nas regiões metropolitanas, foi registrada perda de 45.313 empregos, o que equivale a uma variação negativa de 0,28%. (Alana Gandra)

Brasil e Irã vão melhorar relações, diz Dilma após encontro com colega iraniano

Agência Brasil –  “Nós estamos retomando as nossas relações, na medida em que há o desbloqueio, as relações vão fluir melhor. E definimos que vamos visitar os nossos países, tanto o presidente Rohani visitará o Brasil, como eu visitarei o Irã”, disse.

A presidente informou também que o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Armando Monteiro Neto, deverá ir ao Irã a fim de construir um canal de oportunidades para o setor empresarial iraniano e brasileiro.

“O ministro Armando Monteiro vai fazer uma visita, no sentido de construir um espaço, uma oportunidade, vai reunir os empresários iranianos e os empresários brasileiros, e demonstrar interesse por investimentos do Brasil no Irã, que se dispõe também a fazer parcerias e investimentos no Brasil, trocas comerciais, compras comerciais em todas as áreas”.

ONU E OEA, ENTIDADES OMISSAS E DISCRIMINATÓRIAS

Por Márcio Maia

A Organização das Nações Unidas (ONU) e a Organização dos Estados Americanos (OEA), assim com tantas outras existentes em outras partes do Mundo, foram criadas após a II Guerra Mundial, com o objetivo de promover a paz e a ordem. É que a Humanidade estava perplexa com a brutalidade das batalhas e, principalmente, com a barbárie que foram as duas explosões das bombas atômicas jogadas por aviões dos Estados Unidos no Japão.

Hoje, muitas décadas depois, essas entidades não têm mostrado força e nem têm merecido o respeito dos poderosos do Mundo. Suas decisões não são levadas a sério e ninguém obedece a suas determinações, embora a ONU mantenha em funcionamento o “pomposo” Conselho de Segurança”, composto por cinco das mais importantes Nações.

Existem alguns fatos que são muito claros e que constatam essas afirmações acima. Por exemplo: Depois que Sadham Hussein começou a enfrentar os EUA e prejudicar os interesses das grandes empresas multinacionais do ramo do petróleo, passou a ser considerado um demônio. De uma hora para outra, as agências de notícias passaram a considerá-lo um ditador perverso e autoritário. Pouco depois, o tal conselho da ONU proibiu a invasão do Iraque mas, mesmo assim, as tropas americanas invadiram o antigo país irmão e derrubaram tudo, mataram milhares, estupraram mulheres e tantas outras barbaridades.

Em outra ocasião, a mesma ONU determinou que Israel desocupasse as terras invadidas na Palestina. A ordem não foi levada em consideração e as Colinas de Golan, a Faixa de Gaza e grande parte da cidade sagrada para os cristãos, Jerusalém, continuam sob o domínio dos judeus.

Agora é a vez da OEA convocar autoridades pernambucanas a comparecerem a uma reunião na Costa Rica para “esclarecer” denúncias de irregularidades em presídios pernambucanos. Enquanto os atentos técnicos e observadores da OEA mantém-se vigilantes quando aos problemas em nosso Estado, os Estados Unidos mantém em Guantanamo, na ilha de Cuba, há meio século, um presídio cheio de ilegalidades, irregularidades e abusos de autoridade.

A ilegalidade dessa penitenciária é tão clara que as próprias autoridades militares americanas não transferem os presos de lá para os Estados Unidos. Sabe por que? Se isso acontecer, a Justiça americana mandará soltá-los imediatamente.

E onde estão os “atentos e irredutíveis defensores dos Direitos Humanos” da OEA e da ONU? Haja omissão, covardia e discriminação.

Rede de Cidadania do Governo Presente retoma ações em Jaboatão dos Guararapes

Serviços de saúde e orientações jurídicas serão disponibilizados à população no Conjunto Marcos Freire

Você tem dúvidas sobre como dar entrada na justiça para pensão alimentícia, efetivar reclamações a empresas e emitir documentação civil? Elas poderão ser esclarecidas e encaminhadas na manhã do próximo sábado (26), durante a Rede de Cidadania do Governo Presente, que levará um mutirão de serviços aos moradores do Conjunto Marcos Freire, na Escola Estadual Adelaide Pessoa Câmara (Rua Barreto de Menezes, s/nº), em Jaboatão dos Guararapes.

Por isso, quem chegar cedo poderá pegar senha para emissão de documentação civil (RG, CPF, carteira de trabalho), além de se inscrever em cursos profissionalizantes. Na escola, a população pode receber assistência jurídica gratuita, com orientação sobre direitos do consumidor, da mulher, pensão alimentícia, guarda de crianças, investigação de paternidade, separação judicial, inventário, posse de imóvel, habilitação para casamento, entre outros. A Celpe fará atendimento comercial e da tarifa social.

A Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes vai possibilitar no local a emissão do cartão do Sistema Único de Saúde (SUS) e realização de exames de mamografia, aferição de pressão, glicemia, vacinação (Gripe, Hepatite B e DT) e orientação sobre doenças sexualmente transmissíveis. Além do cadastro do Bolsa Família, a comunidade poderá receber orientações sobre empreendedorismo e Banco da Mulher.

A Rede é a ação social do Programa Governo Presente, executada em conjunto com a Prefeitura de Jaboatão, secretarias estaduais e outros parceiros públicos e privados. O objetivo é atendimento imediato de serviços públicos e difusão de ações de cidadania às pessoas em situação de vulnerabilidade. A Estação do Governo Presente de Jaboatão, em Cajueiro Seco, levará os agentes de Mediação de Conflitos para atender quem precisar resolver problemas, como briga de vizinhos.

Coordenada pela Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude (SDSCJ), por meio da Executiva de Articulação Social (SEART), a Rede de Cidadania do Programa Governo Presente tem como parceiros a Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes e as secretarias estaduais de Administração (Expresso Cidadão), Defesa Social (IITB), Educação, Justiça e Direitos Humanos (Procon), Micro e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação (Programa Ideia), além da Celpe e Defensoria Pública Estadual.

Serviço:

Rede de Cidadania do Programa Governo Presente

Quando: 26 de setembro, das 8h às 12h

Onde: Escola Estadual Adelaide Pessoa Câmara

Endereço: Rua Barreto de Menezes, s/nº, Marcos Freire, Jaboatão dos Guararapes

Taxa de desemprego atinge 7,6% em agosto

Vitor Abdala – Repórter da Agência Brasil

A taxa de desemprego nas seis principais regiões metropolitanas do país ficou em 7,6% em agosto deste ano, segundo a Pesquisa Mensal de Emprego (PME) realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A taxa é superior às observadas em julho deste ano ano (7,5%) e em agosto de 2014 (5%). Esse é o maior índice desde março de 2010, quando foi registrada a mesma taxa (7,6%).

Comparando-se apenas com os meses de agosto, essa é a maior taxa desde 2009, já que em agosto daquele ano, a taxa de desocupação ficou em 8,1%.

A população desocupada ficou em 1,9 milhão de pessoas, o mesmo contingente de julho deste ano: esse total é 52,1% superior aos dados de agosto de 2014. Em termos absolutos, havia 636 mil pessoas a mais procurando emprego em agosto deste ano do que no mesmo período do ano passado.

A população ocupada foi estimada em 22,7 milhões de pessoas, mostrando estabilidade em relação a julho. Em relação a agosto do ano passado, no entanto, caiu 1,8%.

PEC da nova CPMF de 0,20 % começa a tramitar na Câmara dos Deputados

Agência Brasil –  A proposta de emenda à Constituição (PEC) 140/2015, de autoria do Poder Executivo, alterando dispositivo da Constituição para recriar a cobrança de Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), com alíquota de 0,20 %, chegou há pouco à Câmara dos Deputados, onde já começou a tramitar e recebeu o número 140.

A PEC estabelece que a cobrança da alíquota de 0,20 % deverá ser feita até 31 de dezembro de 2019. Pelo texto, o produto da arrecadação da contribuição será destinado ao custeio da previdência social, no âmbito da União, e não integrará a base de cálculo da Receita Corrente Líquida.

De acordo com o texto da proposta, a emenda entrará em vigor no primeiro dia do quarto mês subsequente ao ato de sua publicação, ou seja, quatro meses após sua promulgação.

Para ser promulgada e entrar em vigor, a PEC terá de percorrer um longo caminho na Câmara e no Senado. A proposta terá de ser aprovada em dois turnos de votação em ambas as casas legislativas, com aprovação de três quintos dos congressistas. A tramitação começa pela Câmara. Protocolada, ela será encaminhada à Comissão de Constituição e de Justiça (CCJ) para análise de constitucionalidade e juridicidade. Caberá à CCJ a aprovação da admissibilidade da PEC.

Aprovada pela CCJ, caberá ao presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), criar comissão especial para apreciar o mérito da PEC. A comissão terá até 40 sessões deliberativas para apreciar o mérito da matéria e aprovar um parecer sobre a proposta.

Os integrantes da comissão poderão alterar o texto original da proposta. Caso o processo se arraste na comissão, o presidente da Câmara poderá avocar a proposta para ser apreciada diretamente no plenário da Casa.

Para ser aprovada na Câmara, a PEC precisará dos votos favoráveis de, no mínimo, 308 deputados em dois turnos de votações. Aprovada pelos deputados, a PEC será encaminhada à apreciação do Senado, onde a PEC só é analisada pela Comissão de Constituição e Justiça antes de ser levada à votação, em dois turnos, no plenário.

Para ser aprovada no Senado, a proposta precisa dos votos favoráveis de pelo menos 49 dos 81 senadores.

Se a PEC for alterada nas votações do Senado, terá de retornar à Câmara para nova apreciação dos deputados.

Com a PEC que cria a CPMF, o governo encaminhou à Câmara outra proposta de emenda à Constituição extinguindo o abono de permanência, ao revogar dispositivos da Emenda Constitucional nº 41, de 2003. A tramitação dessa PEC seguirá os mesmos trâmites da que recria a CPMF e de outras em tramitação na Câmara.

Abertas inscrições para Seminário Estadual Sistema de Justiça e SUAS

Evento acontece em outubro e vai debater a estrutura normativa do SUAS e a importância das instituições do sistema de Justiça na relação com a assistência social

No mês de outubro, a cidade do Recife sedia o Seminário Estadual Sistema de Justiça e Sistema Único de Assistência Social (SUAS) – Ações Integradas. Durante o evento, será detalhada a estrutura normativa do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Também haverá discussão sobre a importância da atuação das instituições do sistema de Justiça na relação com a assistência social e os desafios para concretização dos ideais de transformação social, contidos na Constituição Federal. As inscrições começam nesta segunda-feira (21).

O seminário acontece no dia 20 de outubro, das 9h às 17h, no Centro de Formação Paulo Freire, no bairro da Madalena. As inscrições podem ser feitas através do formulário disponibilizado no site da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude – SDSCJ (www.sdscj.pe.gov.br). Serão disponibilizadas 300 vagas. O evento é uma iniciativa do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), em parceria com a SDSCJ, através da Secretaria Executiva de Assistência Social (SEAS), além da Secretaria de Assistência Social do Recife e dos conselhos regionais de Serviço Social e de Psicologia.

Serviço

Seminário Estadual Sistema de Justiça e SUAS

Local: Centro de Formação de Educadores Professor Paulo Freire

Endereço: Rua Real da Torre, nº 299, bairro da Madalena – Recife

Quando: 20 de outubro

Horário: das 9h às 17h

Inscrições: Link no site da SDSCJ (parte inferior) – www.sdscj.pe.gov.br

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