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IMG-20160609-WA0002Brasília – O presidente em exercício, Michel Temer, sancionou com vetos lei que reajusta em 21,3% a remuneração dos servidores do Senado Federal. Segundo a lei, o aumento será concedido em quatro parcelas anuais: 5,5%, a partir de 1º de janeiro de 2016; 5%, a partir de 1º de janeiro de 2017, aplicados sobre as tabelas vigentes em 31 de dezembro de 2016; 4,8%, a partir de 1º de janeiro de 2018, aplicados sobre as tabelas vigentes em 31 de dezembro de 2017; e 4,5%, a partir de 1º de janeiro de 2019, aplicados sobre as tabelas vigentes em 31 de dezembro de 2018.

Um dos vetos refere-se à entrada em vigor da lei, que ocorreria na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016. Temer rejeitou o trecho alegando que “o dispositivo, se sancionado na presente data, representaria a concessão de reajuste com efeitos financeiros anteriores à data da entrada em vigor da lei, em afronta ao impedimento constante da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, em seu artigo 98, parágrafo 2º.”

Dessa forma, segundo a justificativa do veto, ao previr despesa não autorizada pela LDO, estaria em desacordo com o disposto no inciso II do parágrafo 1º do artigo 169 da Constituição. A nova lei está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira.

Fonte:O Estadão

Do Portal G1 Pernambuco

Expediente passa a ser das 8h às 17h, com uma hora de almoço. Medida vai de 1º de setembro até 31 de dezembro deste ano.

Secretarias e serviços do Executivo Estadual vão ter o horário de funcionamento reduzido a partir de 1º de setembro, indo das 8h às 17h. A portaria foi publicada no Diário Oficial nesta quarta-feira (26) e visa atender ao plano de contigenciamento do Governo de Pernambuco. O governador Paulo Câmara (PSB) anunciou na última segunda (24) a determinação de cortar R$ 1 bilhão em despesas até o fim deste ano.

A redução do expediente fica em vigor até 31 de dezembro deste ano. De acordo com a Secretaria de Administração, o custo da energia elétrica no horário de pico, ou seja, das 17h30 às 20h30, aumenta em sete vezes se for comparado ao uso em horário normal. O governo reduziu também em uma hora o horário de almoço dos servidores, mantendo assim a carga horária de trabalho estabelecida em legislação.

Os serviços em que não há possibilidade de redução, como escalas de turnos sucessivos e regime de plantão, continuam com o horário de funcionamento normal. As unidades administrativas que têm horário diferenciado previsto em norma específica, como escolas, hospitais, postos policiais, centrais de atendimento do Expresso Cidadão, agências do trabalho e postos avançados do Detran, também não sofrem alteração.

Ao longo da próxima semana, reuniões com os secretários de governo estão sendo realizadas  para chegar a um consenso de onde é possível economizar para chegar à meta divulgada pelo governo na segunda. A primeira medida anunciada foi a redução do expediente. Segundo a Secretaria da Fazenda, o Estado precisa reduzir despesas devido ao agravamento da crise.

 

Por Newton Cerezini

Em meio a tantos insucessos nas administrações estaduais Brasil afora, de que tomamos conhecimento pelos jornais diariamente, Pernambuco vem se destacando nos últimos oito anos justamente por ser um estado onde as coisas acontecem. Aqui, os problemas e os gargalos são enfrentados de frente, com uma visão profissional de um governo que bate metas nas mais diversas áreas, resultando em ações concretas que têm melhorado a vida do povo.

Nosso grande diferencial foi o processo de profissionalização da gestão, iniciado nos governos de Eduardo Campos, que nos deixou precocemente há um ano, após ser vítima de um acidente aéreo na campanha presidencial. Um pleito, aliás, que a sua eficiência como gestor em Pernambuco o credenciou a disputar.

Muito atento às questões gerenciais, uma de suas principais qualidades, Eduardo Campos tomou a decisão correta ao criar, via concurso público, a carreira de Gestor Governamental. O gesto do ex-governador merece destaque diante da até então deficiência histórica da máquina pública pernambucana no tocante à implementação das melhores práticas de gestão e aplicação dos recursos públicos. Com a consolidação da carreira, um ciclo foi fechado na administração pública.

Já com os Auditores Fiscais (arrecadação) e os Auditores de Contas (controle), passamos a dispor dos Gestores Governamentais (aplicação dos recursos). Para melhor exercer essa última atribuição, a categoria dos Gestores Governamentais foi dividida em três especialidades: Administração, Controle Interno e Planejamento, Orçamento e Gestão.

Como presidente da Associação dos Gestores Governamentais de Planejamento, Orçamento e Gestão (AGPOG), quero enaltecer a visão de estadista de Eduardo Campos, que, para além dos seus governos, preocupou-se com o desenvolvimento da administração pública no Estado.

Diante da crescente – e mais do que justa! – exigência da sociedade por serviços públicos de qualidade, o ex-governador entendeu que essa finalidade só seria, de fato, alcançada com o investimento em gestão, sobretudo na aplicação dos recursos, historicamente colocada em segundo plano, se comparada às funções de arrecadação e controle.

Dentro da nossa atuação, ressalto o Modelo de Gestão Todos por Pernambuco, em funcionamento desde março de 2008, que fundou, na administração pública estadual, um conjunto de novas rotinas e práticas que elevam a eficiência, a eficácia e a efetividade da ação governamental. A partir de sua implantação, ainda no início do segundo ano do Governo Eduardo, o modelo inseriu novos conceitos para o processo de Planejamento Estratégico do Estado.

Como ideia fundamental, saliento o paradigma da estratégia como precedente à ação. Foi-se estabelecido um conjunto de objetivos a serem perseguidos ao longo do mandato, fato para o qual convergiram sinergicamente os esforços de todas as secretarias. O governo, em consequência, adquiriu uma identidade e, ao mesmo tempo, um propósito comum.

Esse comportamento transformado em ação inverteu a lógica tão batida pelo próprio Eduardo de que “a máquina pública só moía para os graúdos”, passando a ter como ponto final das políticas públicas a parcela da população que mais precisa do Estado.

Dentre os vários legados deixados pelo ex-governador Eduardo Campos, institucionalizar uma gestão profissional da máquina pública foi o mais representativo. Legado que aquele fatídico acidente em Santos nunca vai conseguir apagar.

* Presidente da Associação dos Gestores Governamentais de Planejamento, Orçamento e Gestão

 

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