PEC de Romero que reconhece guarda municipal como órgão de segurança pública é aprovada na CCLJ em Pernambuco
Com isso, a guarda municipal passa a ter atribuições semelhantes às da polícia. A PEC é um marco para a segurança pública do estado
Foi aprovada na Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ) da Assembleia Legislativa de Pernambuco a PEC de autoria do deputado estadual Romero Albuquerque que reconhece as guardas municipais como órgãos de segurança pública. A PEC tem como base o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o artigo 144 da constituição, através de nova legislação proposta pelo Congresso Nacional que inclui as guardas no Sistema Único de Segurança Pública. Com a aprovação da PEC em Pernambuco, municípios do estado ficam autorizados a constituir guardas ou polícias municipais com atribuições de proteção de bens, policiamento ostensivo, exercício de ações de segurança e apoio aos demais órgãos de segurança pública.
“Isso é, sem dúvida, um marco para Pernambuco. Precisamos repensar as atribuições das guardas municipais, tendo em vista o déficit na segurança do estado que pode ser suprido com o apoio desses órgãos”, explicou Romero. O deputado destacou que os municípios devem formular suas próprias políticas de reorganização do funcionamento desses órgãos. Os municípios poderão alterar, através da lei, a própria nomenclatura das guardas, preencher o quadro de servidores através de concurso público ou transformar cargos já existentes. “Isso é uma solução eficiente. É usar o aparato que nós já temos para reforçar uma área extremamente carente de recursos humanos que é a segurança pública”, completou Albuquerque.
Assim como já vem sendo discutido em âmbito nacional, a proposta aprovada em Pernambuco reforça a necessidade de integração entre as forças de segurança e representa um reconhecimento profissional das guardas municipais na prevenção à violência. A iniciativa não substitui o trabalho das polícias, mas amplia a cooperação aos órgãos, fortalece a presença do Estado nos municípios, ampliando o alcance do trabalho ostensivo, e garante respaldo legal para que esses profissionais atuem de forma mais direta nessa área.
