Uma decisão cautelar da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) suspendeu em todo o Brasil a publicidade de jogos de apostas online (bets) destinada a crianças e adolescentes. Empresas que descumprirem a medida podem pagar multa diária de R$ 50 mil.

“A exemplo de sua condição de pessoa em desenvolvimento e por limites próprios decorrentes de seu desenvolvimento físico e mental, [crianças e adolescentes] não possuem condições plenas de compreender o conceito de oferta, as consequências de uma publicidade, os exageros decorrentes de técnicas de convencimento ou o interesse econômico envolvido por trás de um anúncio divertido”, diz a nota técnica que embasou a suspensão.

As bets autorizadas a funcionar no país têm dez dias, a partir da ciência da medida, para apresentar relatório de transparência sobre as ações adotadas para cumprimento das suspensões.

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