CCJ da Câmara aprova PEC que permite Congresso suspender decisões do STF
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da PEC 28/24, que autoriza o Congresso a suspender decisões do STF, caso considere que a Corte ultrapassou sua função constitucional. Para isso, será necessário o voto de 2/3 dos parlamentares da Câmara e do Senado. A PEC ainda prevê que o STF só poderá manter sua decisão com o voto de 4/5 de seus ministros.
A proposta gerou críticas de inconstitucionalidade por parlamentares ligados ao governo, mas foi defendida como um “freio ao ativismo judicial” pelo relator Luiz Philippe de Orleans e Bragança.
