A Lei nº 14.192/2021, que criminaliza a violência política de gênero, completou três anos em agosto. A lei protege mulheres em suas atividades políticas, garantindo participação em debates eleitorais e punindo a disseminação de informações falsas durante campanhas. Desde sua implementação, o Ministério Público Federal (MPF) registrou 215 casos de violência política de gênero, abrangendo ofensas, transfobia, racismo e outras formas de agressão.

Segundo a procuradora Raquel Branquinho, a lei é um marco importante na defesa dos direitos políticos femininos, definindo e criminalizando essas ações. O caso da deputada Marina do MST, atacada em 2022, ilustra a urgência de uma resposta firme a essas agressões.

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