A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado adiou a votação do Projeto de Lei 775/2022, de autoria do senador Rogério Carvalho (PT-SE), para a próxima semana. Este projeto visa garantir o acesso e uso público das praias brasileiras. O adiamento ocorreu após o senador Marcelo Castro (MDB-PI) conceder vista coletiva a pedido do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), relator da PEC 3/2022, que propõe transferir a propriedade dos terrenos litorâneos da União para estados, municípios e proprietários privados.

O PL 775/2022 propõe alterações no Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e no Estatuto das Cidades para assegurar o acesso público às praias, exceto em áreas de segurança nacional ou de conservação ambiental. A relatora, senadora Janaína Farias (PT-CE), destacou a necessidade de garantir passagens em condomínios, hotéis e resorts para acesso livre às praias e ampliar o conceito de praia para incluir margens de lagos e rios.

A matéria será votada na próxima semana e, se aprovada, seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

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