O prefeito da Vitória de Santo Antão (Zona da Mata), Paulo Roberto (MDB), sancionou duas leis que congelam pelos próximos quatro anos o seu próprio salário, o do vice-prefeito, Edmo Neves, e dos 19 vereadores da Casa Diogo de Braga.
As leis 4.460/2021 e 4.459/2021 já estão em vigor e foram assinadas pelo gestor após aprovação da Câmara, com efeitos retroativos à 1º de janeiro de 2021.
Para Paulo Roberto, a iniciativa tem por objetivo conter gastos e garantir o equilíbrio financeiro da cidade. “Essa medida pra mim é muito sensata, pois o nosso foco exclusivamente é investir em melhorias para os vitorienses, com projetos de saneamento, iluminação, educação e em outras áreas essenciais da cidade”, pontuou o prefeito.
Para o vice-prefeito, Edmo Neves, com o congelamento haverá uma economia importante para os cofres municipais. “É um tipo de economia que só nos permitirá desenvolver ações planejadas, pois os reflexos poderão ser sentidos de maneira significativa mais à frente”, finalizou.
Arquivos do mês fevereiro 2021
No próximo dia 23 de fevereiro, a Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), a Confederação Nacional de Municípios (CNM) e os municípios pernambucanos comemoram o Dia Nacional do Movimento Municipalista Brasileiro. É no município onde a vida acontece, onde o cidadão reside, trabalha, procura atendimento médico, educação e assistência social.
Por isso, a Amupe entende que é fundamental a participação da sociedade na gestão. Para celebrar a data de hoje (18/02), até a terça-feira (23/02), a Amupe vai publicar em suas redes sociais, vídeos de prefeitas e prefeitos destacando os desafios e conquistas do movimento municipalista nos últimos anos.
A exemplo do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), da institucionalização do FEM, da regionalização do ISS do cartão de crédito, aprovação do novo Fundeb e distribuição dos recursos da Cessão Onerosa. Durante a pandemia, a Amupe atuou na disponibilização de testes em convênio com a UFPE, distribuiu 5,3 milhões de EPI ‘s, apoiou o auxílio emergencial, a execução da Lei Aldir Blanc e cobra do governo federal celeridade na aquisição e distribuição de vacinas e a volta do auxílio emergencial.
O presidente da Amupe, José Patriota, destacou a força do municipalismo em nível nacional e o pioneirismo da Amupe em Pernambuco. “Viver o seu município é refletir que esse ente federativo precisa de apoio, precisa ser fortalecido. As pessoas moram e vivenciam os problemas dos municípios. E nós precisamos buscar as soluções que a população precisa. É isso que a Amupe e a CNM, com seus respectivos pioneirismos, vêm promovendo há décadas.
Segundo estudos de 2013, a cada R$ 1 investido na saúde animal, são poupados R$ 27 na saúde pública
O prefeito de Vitória de Santo Antão, Paulo Roberto (MDB), a pedido do vereador André Carvalho (PDT), se reuniu com lideranças e ativistas pelos direitos dos animais nesta quarta (17).
Durante a discussão, foi debatida a carência de atuação pela saúde e proteção dos animais que o município tem. Também foi pontuado que a Lei Orçamentária Anual de Vitória (LOA) já prevê recursos para um Centro de Zoonoses.
O Centro de Zoonoses tem o propósito de controlar a população de animais abandonados, promovendo castração, vacinação, saneamento ambiental e adoção. Além disso, evita também que seres humanos se infectem com doenças transmitidas pelos animais.
Estiveram presentes os representantes das ONGs Patinhas Unidas, SOS Aumigos e Corrente Pelo Bem dos Animais. Além deles, compareceram Péricles Tavares, presidente da Agência de Meio Ambiente e Sustentabilidade, Evilson Rêgo, sec. de Planejamento e os vereadores Gold do Pneu (PTB) e André Carvalho (PDT).
O vereador André Carvalho se mostrou satisfeito em fazer parte do debate e de construir, junto com outras organizações, políticas públicas voltadas ao tema. “Segundo estudos de 2013, a cada R$ 1 investido na saúde animal, são poupados R$ 27 na saúde pública. Um Centro de Zoonoses, por exemplo, evita que uma pessoa fique doente e vá a um posto de saúde. Todo mundo sai ganhando”, pontuou o vereador.
Paulo Roberto se mostrou positivo quanto à proposta. “Realmente temos que ter o atendimento aos animais. Vamos voltar a ter essa condição do posto, castramóvel e criar a secretaria dos animais. Vamos correr atrás disso e vamos correr rápido”, afirmou o prefeito, porém disse que um estudo prévio precisa ser feito.
Projeto integrado e lei
Durante a reunião, a Corrente Pelo Bem dos Animais entregou ao prefeito um projeto criado pela própria ONG. A proposta em questão é uma política pública de proteção aos animais com o objetivo tanto de conscientizar como de promover ações e envolve ações integradas das secretarias, como Educação, Defesa Social, Saúde e Meio Ambiente. Tal projeto é inspirado em uma experiência bem-sucedida em Caruaru.
Em 11 de dezembro de 2013, a organização promoveu junto com a Câmara de Vereadores, o 1º Fórum de Defesa Animal de Vitória de Santo Antão. O evento foi acolhido e viabilizado pelo então presidente da Câmara de vereadores, o prof. Edmo Neves. O encontro reuniu autoridades e a sociedade civil para discutir ações de proteção aos animais do município. Na ocasião, o poder executivo não se fez presente.
Como produto resultante desse evento, foi publicada a Lei Nº 3.877, de 20 de dezembro de 2013, que instituiu a “Lei Municipal de Proteção aos Animais” estabelecendo normas para a proteção dos animais no Município da Vitória de Santo Antão, visando compatibilizar o desenvolvimento socioeconômico com a preservação ambiental.
Presidente da Câmara quer convencer Alexandre de Moraes, ministro do Supremo, a reverter a prisão e impor uma medida cautelar, como suspensão do mandato
O Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL), tenta costurar um acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF) para reverter a prisão de Daniel Silveira (PSL/RJ), deputado bolsonarista. Silveira foi preso em flagrante após publicar um vídeo com ameaças ao Supremo.
Lira, eleito recentemente com apoio do presidente Jair Bolsonaro, quer convencer Alexandre de Moraes, relator do caso, a substituir a prisão por uma medida cautelar, como a suspensão do mandato. O diagnóstico de seus aliados, porém, é de que a chance de esse acordo prosperar é baixa. O STF confirmou por unanimidade a prisão de Silveira.
Se não houver acordo, a expectativa da cúpula da Câmara é colocar o assunto em votação amanhã, na quinta-feira. A Mesa Diretora se reuniu e rejeitou a ideia de fazer uma votação já nesta quarta-feira.
Em conversas com interlocutores, Arthur Lira tem defendido reverter a prisão de Daniel Silveira para que não se crie um precedente negativo. No entorno de Lira, porém, lideranças do Centrão acreditam que o desgaste de confrontar o Supremo não vale a pena nesse caso.
Aliados de Lira dizem que Daniel Silveira extrapolou o limite da imunidade parlamentar ao agredir os ministros do Supremo com ofensas pessoais. Por isso, reverter a prisão significaria uma briga indesejável entre Poderes.
Daniel Silveira é considerado extremista pelos seus pares, um “ponto fora da curva”. Punir um deputado que ataca abertamente o Supremo pode ser até positivo, segundo líderes do entorno do presidente da Câmara. Lira, por outro lado, sustenta que é preciso defender o deputado.
Pesa também o fato de a votação ser aberta, de acordo com os precedentes em prisões de parlamentares. Por isso, os deputados teriam que se expor para defender Daniel Silveira, indo contra uma decisão de onze ministros do STF. Se a decisão fosse monocrática, haveria uma chance maior de salvar o deputado da prisão.
Para manter a prisão do deputado, é preciso ter 257 votos (metade da composição da Casa) no plenário da Câmara. A oposição deve se unir para manter Silveira preso, mas só representa um terço da Câmara.
Líderes do Centrão acreditam que caberá apenas a bolsonaristas mais radicais, como uma parte do PSL, o papel de defender Silveira nessas condições. O presidente do PSL, Luciano Bivar (PE), já se pronunciou a favor da expulsão do deputado do partido.
Lira é réu em duas ações penais no Supremo Tribunal Federal (STF). Em uma delas, é acusado de ter recebido propina desviada de um órgão do governo federal. Em outro processo, responde por organização criminosa por desvios na Petrobras, no chamado “quadrilhão do PP”.
Fonte: O GLOBO
O deputado federal por Pernambuco, Raul Henry (MDB), em participação ao programa Cidade em Foco, da Rede Agreste de Rádios e Blog do Alberes Xavier, lamentou a postura do Governo Federal diante da crise de saúde pública em Manaus (AM), além disso, o mesmo comentou a presença de diversas denúncias na Câmara Federal que buscam dá início a um processo de Impeachment contra o presidente da República Jair Bolsonaro.
Na oportunidade, o deputado lamentou a atuação do Governo Federal frente a crise desencadeada pelo novo coronavírus em Manaus. “O caos em Manaus, o colapso absoluto do sistema de saúde, foi resultado de uma negligencia criminosa, porque o aviso estava dado com antecedência, aquilo foi uma tragédia anunciada e as providencias só foram tomadas depois que pessoas morreram asfixiadas por falta de oxigênio. Isso é uma coisa injustificável”, afirmou.
CPI – Com fortes críticas à atuação do Ministério da Saúde, bem como, aos discursos negacionistas, Raul Henry destacou que pela primeira vez como deputado federal propôs a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito na Câmara Federal. “A gente tem que apurar as responsabilidades. A indignação que existe no país em relação a isso é muito grande e com justa razão”, disse.
Impeachment – Questionado sobre a efetivação de possível Impeachment contra Jair Bolsonaro, Raul destacou que tal processo não é tão simples. “Ele foi eleito pelo povo brasileiro e um processo de Impeachment não é uma coisa tão simples assim. A última pesquisa DataFolha dá que 54% da população brasileira não quer Impeachment, e mais 30% aprovam o presidente. O Impeachment é uma realidade política que nasce da mobilização da sociedade, não é o resultado de um desejo de quem quer que seja”, disse.
O governador Paulo Câmara fez, nesta terça-feira (16.02), uma visita técnica ao Centro Integrado de Ressocialização (CIR – unidade 2), em Itaquitinga, Mata Norte do Estado. O novo estabelecimento penal tem capacidade para mil presos do gênero masculino, recolhidos sob regime fechado. É mais um investimento do Governo de Pernambuco, orçado em R$ 10,6 milhões, para desafogar as unidades prisionais da Região Metropolitana do Recife.
“É um equipamento modelo, que vai transformar o sistema. Nessa nova unidade vamos suprir uma boa parte do déficit do sistema que nós precisamos, oferecendo uma unidade segura, moderna e extremamente eficiente ao Estado”, destacou Paulo Câmara.
O secretário de Justiça e Direitos Humanos, Pedro Eurico, anunciou que o Governo do Estado deve iniciar em breve a construção da terceira unidade prisional. “Já temos recursos para isso, inclusive, do Fundo Penitenciário Nacional, que também se associa ao Governo de Pernambuco”, enfatizou Pedro Eurico.
Numa área total de 13.725 metros quadrados, o novo complexo abrange celas em tamanhos distintos, seis salas de aula, setor de saúde – com quatro celas de observação e duas para espera -, portarias de triagem e principal, administração geral, minifórum, área de vivência coletiva, instalações para a Polícia Militar, heliponto e central de videomonitoramento, além de um módulo de serviços com cozinha, lavanderia e padaria, canil central, subestação central, duas estações de tratamento de esgoto e 28 guaritas elevadas. Há também sala para a OAB e três parlatórios, bem como celas para concessionados (detentos trabalhadores) e para deficientes físicos.
VAGAS – Novas 3.794 vagas no sistema prisional adulto estão em andamento, sendo 2.754 no Presídio de Araçoiaba, 532 no Presídio de Palmares, 156 na Penitenciária Juiz Plácido de Souza, em Caruaru, e 352 no Presídio de Igarassu. Ao todo, foram criadas 3.374, sendo 676 na Penitenciária de Tacaimbó; Presídio de Santa Cruz (186); Cotel (512); Unidade I de Itaquitinga (1.000) e Unidade II de Itaquitinga (1.000), totalizando 7.168 entre vagas em andamento e já concluídas. Essas obras são financiadas com recursos do Governo de Pernambuco e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).
Fonte Edmar Lyra
Foto: Aluísio Moreira
Henrique Queiroz e Kaio Maniçoba estreitaram laços entre as duas instituições
O presidente do Instituto de Terras e Reforma Agrária de Pernambuco (Iterpe), Henrique Queiroz, e o presidente do Instituto Agronômico de Pernambuco (IPA), Kaio Maniçoba, dialogaram com o objetivo de construir um Acordo de Cooperação Técnica voltado a desenvolver ações que beneficiem as famílias rurais administradas pelo Iterpe e assistidas pelo IPA.
“O Iterpe e o IPA possuem ações que são complementares para o desenvolvimento rural de Pernambuco. Nosso propósito é criar melhores condições para que as famílias de agricultores que vivem em assentamentos e unidades produtivas em todo o Estado tenham mais condições de produzirem alimentos”, explicou Henrique Queiroz durante o encontro.Dentre as principais pautas discutidas, o presidente considera que a estruturação hídrica dos assentamentos é a prioridade para alavancar o desenvolvimento dos assentamentos. Em Pernambuco, 64 assentamentos públicos são administrados pelo Iterpe, órgão vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Agrário do Estado.
Fonte blog ponto de vista
O senador por Pernambuco Humberto Costa (PT) foi entrevistado pelo programa Cidade em Foco e pelo blog do Alberes Xavier e conversou sobre a expectativa para o ano de 2021 onde teceu críticas ao presidente Bolsonaro, falou da retomada dos trabalhos no Congresso e defendeu Marília Arraes como pré-candidata a governadora do Estado em 2022.
“Temos um presidente que comete diariamente diversos crimes de responsabilidade contra o direito à vida e a saúde da população. Tiraram uma presidente que não cometeu nenhum crime e com o atual tem gente que acha que não justifica. Essa é a principal medida para chegarmos em 2022 e eleger alguém que seja o oposto de Bolsonaro”, frisou. Destacando a participação do PT no Governo de Pernambuco, e o recente rompimento no Estado, Humberto alegou que as duras críticas do prefeito João Campos durante o processo eleitoral, levaram a sigla a entregar os cargos.
“Não tínhamos como está num projeto que teceu fortes críticas e deu um tom muito pesado contra o PT. Nossa contribuição no governo foi dada e estava vinculada desde 2018 quando ajudamos o PSB a reeleger Paulo Câmara e que também me fez o primeiro senador reeleito em Pernambuco”. Sobre a possibilidade de o partido ter candidatura própria ao Governo em 2022, Humberto defendeu Marília Arraes como um dos nomes.
“Temos deputados que tem desempenhado um belo trabalho e tem ajudado o partido, e não tenho dúvidas que em uma pesquisa feita hoje o nome de Marília Arraes é disparadamente favorito. Mas vamos aguardar os desdobramentos a nível nacional para nos posicionarmos”, afirmou. Por fim o senador falou que estará fazendo uma oposição firme e defendeu como bandeira a vacinação em massa dos brasileiros.
“Podem esperar de mim um senador que tem sido comprometido e que faça uma oposição forte e uma defesa intransigente pra garantir a vacinação contra a Covid-19 e a reedição do Auxílio Emergencial, garantido a sobrevivência de milhares de pessoas”, encerrou.
O ministro do Turismo Gilson Machado falou ao blog do Alberes Xavier sobre investimentos direcionados ao Nordeste, frisou a importância de trabalhar em conjunto com outros Ministérios e falou da visita do prefeito de Garanhuns Sivaldo Albino (PSB).
“Estamos fazendo um trabalho que tem melhorado o setor turístico do Brasil que havia ficado no esquecimento nos últimos anos e estamos percebendo os resultados que já estamos colhendo. São todos os Ministérios trabalhando conjuntamente para garantir a eficácia das ações”, comentou.
O ministro ainda parabenizou o prefeito de Garanhuns Sivaldo Albino (PSB) pela visita ao seu Ministério e garantiu empenho nas liberações dos projetos solicitados pelo gestor.
“Recebi do prefeito três grandes projetos que irão beneficiar o setor turístico da cidade. Temos ações para as praças Tiradentes de Dominguinhos, o mirante que tem a menor temperatura da região e um Centro de Convenções que possibilite um turismo mais perene. Trabalhamos diuturnamente para ter o turismo como vetor de crescimento e geração de emprego e renda”, afirmou.
Gilson Machado ainda reforçou que tem trabalhado para melhorias no trecho da BR-232, principalmente entre Recife e João Pessoa e no cinturão que liga a capital de Pernambuco a Maceió.
Presidente está em Santa Catarina, hospedado no Forte Marechal Luz com familiares
PODER360
Postado por Marcos Lima Mochila
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O presidente da República, Jair Bolsonaro, disse na tarde deste domingo (14.fev.2021) que “o povo tá vibrando” com os decretos assinados por ele para facilitar o acesso a armas de fogo. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo.
Bolsonaro está em São Francisco do Sul, no litoral de Santa Catarina. Está hospedado no Forte Marechal Luz com familiares. Mais cedo, o filho deputado de Jair Bolsonaro, Eduardo (PSL-SP), falou sobre o assunto com apoiadores. Perguntou se estavam felizes com os decretos.
Na 6ª feira (12.fev.2021), o Planalto publicou 4 decretos que facilitam o acesso a armas de fogo. De acordo com o governo, “a medida desburocratiza procedimentos, aumenta clareza sobre regulamentação, reduz discricionariedade de autoridades e dá garantia de contraditório e ampla defesa”.
Entre as principais mudanças está o aumento no número máximo de armas que cada cidadão pode ter. Também, a quantidade máxima de munição que pode ser comprada por ano. Os decretos entram vigor em 60 dias.
Eis as principais alterações:
DECRETO Nº 10.628, QUE ALTERA O Nº 9.845:
Permite que as pessoas autorizadas pela Lei 10.826/2003 adquiram até 6 armas de uso permitido. Antes, o limite era de até 4 armas.
O número pode subir para 8 em casos de carreiras que dependem da posse e do porte de armas para o exercício de suas funções, como Forças Armadas, polícias e membros da magistratura e do Ministério Público.
DECRETO Nº 10.629, QUE ALTERA O Nº 9.846:
Aumenta a quantidade de recargas de cartucho de calibre restrito que podem ser adquiridos por desportistas por ano de 1.000 para 2.000. Caçadores registrados e atiradores podem comprar até 30 e 60 armas, respectivamente, sem precisar de autorização expressa do Exército.
O decreto determina que o laudo de capacidade técnica exigido para colecionadores, atiradores e caçadores pode ser substituído por “atestado de habitualidade” emitido por entidades de tiro.
É preciso também “comprovar, periodicamente, a capacidade técnica para o manuseio da arma de fogo” por meio de um laudo “expedido por instrutor de tiro desportivo ou instrutor de armamento e tiro credenciado junto à Polícia Federal”.
Outra mudança é no laudo que comprova a aptidão psicológica para o manuseio da arma de fogo. Antes, era preciso que fosse assinado por um psicólogo credenciado pela PF. Agora, pode ser emitido por qualquer psicólogo com registro profissional ativo.
DECRETO Nº 10.630, QUE ALTERA O Nº 9.847:
Determina que cabe à autoridade pública considerar as circunstâncias de cada caso ao analisar pedidos de concessão de porte de armas, em especial as condições que possam causar risco à vida ou integridade física do requerente.
DECRETO Nº 10.627, QUE ALTERA O Nº 10.630:
Determina que os comerciantes de armas de pressão (como armas de chumbinho) não precisam mais de registro junto ao Exército. O decreto ainda determina a regulamentação da atividade dos praticantes de tiro recreativo.
