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Decisão sobre fim de doações de empresas vale para próxima eleição municipal

Política

Agência Brasil –  As campanhas políticas das eleições municipais do ano que vem não poderão contar com doações de empresas, de acordo com a decisão tomada hoje (17) pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo o presidente do Supremo, Ricardo Lewandowski e o ministro Luiz Fux, relator da ação na qual a matéria foi discutida, nem mesmo a eventual sanção da lei aprovada na semana passada pela Câmara dos Deputados poderá liberar as contribuições para partidos e candidatos.

No dia 9 de setembro, a Câmara aprovou a minirreforma eleitoral e regulamentou as doações. O texto aguarda decisão da presidenta Dilma Rousseff, que pode sancioná-lo ou vetá-lo. Se a presidenta sancionar a lei, será preciso uma nova ação para questionar a validade das doações no Supremo, devido a posição contrária adotada pelo tribunal.

Segundo Lewandowski, a decisão da Corte já está valendo hoje (17). A partir da eleição do ano que vem, somente serão permitidas doações de pessoas físicas. Os partidos também continuarão a contar com recursos do Fundo Partidário, garantidos pela Constituição. Pela regra atual, a doação de pessoas físicas é limitada a 10% do rendimento bruto do ano anterior.

“Qualquer lei que venha possivelmente a ser sancionada, ou aprovada futuramente, e que colida com esses princípios aos quais o Supremo se reportou, e com base nos quais considerou inconstitucional, doação de pessoas jurídicas para campanhas políticas, evidentemente terá o mesmo destino”, afirmou o presidente da Corte.

Para o ministro Luiz Fux, após a decisão do Supremo, o projeto de lei aprovado na Câmara traz no “seu germe a presunção de inconstitucionalidade”. “Nós verificamos que as doações pelas empresas acabam contaminando o processo politico-democrático e há uma captura pelo poder econômico do poder politico, que é algo absolutamente inaceitável numa democracia”, disse o relator.

Na sessão de hoje, por 8 votos 3, o Supremo decidiu proibir o financiamento privado de campanhas políticas. A Corte encerrou o julgamento, iniciado em 2013, de uma ação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que questionou artigos da Lei dos Partidos Políticos e da Lei das Eleições, que autorizam as contribuições.

 

 

Ministério da Fazenda confirma antecipação do 13º dos aposentados

Ivan Richard – Repórter da Agência Brasil

 Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) receberão em setembro a primeira parcela da antecipação do 13º salário. De acordo com o Ministério da Fazenda, antecipação será dividida em duas vezes, sendo 25% no mês que vem e o mesmo percentual em outubro. Os 50% restantes serão pagos normalmente em dezembro.

Desde 2006, segundo o Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical (Sindnapi), a antecipação era paga em agosto. Ontem (21), o Ministério da Fazenda havia informado que a proposta de parcelamento da primeira parcela do 13º salário dos aposentados ainda dependia do aval da presidente da República, Dilma Rousseff.

No início da semana, a Receita Federal informou que arrecadação federal teve o pior resultado para o período de janeiro a julho em cinco anos. O país arrecadou R$ 712 bilhões nos primeiros sete meses deste ano, montante que representa queda de 2,91% em relação ao mesmo período de 2014. O resultado para julho também foi o pior para o mês desde 2010. No mês passado, o país recolheu R$ 104,8 bilhões em receitas, o que representa redução de 3,13% em relação a julho de 2014.

A queda no montante arrecadado, tanto no acumulado do ano quanto no mês, traz descontada a inflação oficial medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A queda na produção industrial foi o principal motivo do recuo da arrecadação nos sete primeiros meses do ano.

Antes mesmo da confirmação da mudança no pagamento da primeira parcela do 13º salário, o Sindnapi criticou a medida e entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal. “Somos contra [o parcelamento], porque, na verdade, a antecipação já é a metade [do valor do 13º]. O benefício do aposentado e pensionista não é crediário. O aposentado conta com esse dinheiro”, disse o presidente do Sindnapi, Carlos Ortiz.

Edição: Valéria Aguiar

 

Cunha nega intenção de deixar presidência e responde Janot

DÉBORA ÁLVARES/Folha de São Paulo
DE BRASÍLIA

Após horas trancado em seu gabinete, o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), afirmou “tranquilidade” e “serenidade” com as denúncias que a PGR (Procuradoria-Geral da República) fará contra ele ao STF (Supremo Tribunal Federal) por envolvimento na Operação Lava Jato.

Em recado a deputados críticos à sua atuação, o parlamentar negou qualquer intenção de se afastar do comando da Casa. “Não farei afastamento de nenhuma natureza. Voou continuar exatamente no exercício para o qual fui eleito pela maioria da Casa. Estou absolutamente tranquilo e sereno em relação a isso”, afirmou no início da noite.

A bancada do PSOL na Câmara anunciou esta tarde a intenção de ingressar com representação no Conselho de Ética da Casa para cassar o mandato de Cunha quando a denúncia foi aceita pelo STF. Antes, contudo, os deputados preparam um manifesto para pedir o afastamento dele da presidência da Casa assim que a PGR enviar o pedido de investigação ao Supremo.

Questionado sobre a denúncia que a PGR vai apresentar contra ele no STF (Supremo Tribunal Federal), Cunha disse não ter “preocupação nenhuma”.

O presidente da Casa aproveitou para responder as declarações do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que negou, em ofício enviado à Câmara, ter vasculhado o computador de todos os 513 deputados, conforme Cunha havia dito em reunião de líderes.

“Eles pegaram o sistema inteiro por três meses. Isso meu foi falado pela área técnica no momento em que me reportaram o fato. Pedi hoje que me certificassem. Se eles mudarem a versão, vou responsabilizá-los pela informação incorreta”, destacou Cunha, que completou: “Se razões foram indiretas ou diretas, sem querer, ou por querer, foi coletado”.

O ofício que Janot enviou à Câmara responde a questionamentos feitos pelo deputado Chico Alencar (PSOL-RJ). No documento, o procurador chama as afirmações do presidente da Câmara de “levianas”.

Afirmando que não iria polemizar com ninguém, Eduardo Cunha disse que “os poderes têm que ser respeitados”.

Ele negou ainda que, devido à denúncia, fará qualquer tipo de retaliação ao governo, como uma possível aceleração de um processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff. “Não misturo meu papel de presidente da Casa com eventuais situações que possam envolver minha pessoa. Não faço papel de retaliação, nem tomo atitude por causa de atitude dos outros”.

A aliados, Cunha acusou o governo federal de costurar um ”acordão” com a Procuradoria-Geral da República para prejudicá-lo na Operação Lava Jato e ”salvar” quem interessa ao Palácio do Planalto.

Em meados de julho, ele anunciou o rompimento com o Planalto, afirmando ser uma decisão pessoal e não do partido. Contudo, já destacou que defenderá a saída do PMDB no governo no congresso da legenda que deve ocorrer em outubro.

O presidente permaneceu no gabinete da Presidência durante toda a tarde e atrasou a abertura da ordem do dia no plenário em mais de duas horas, fato incomum nos últimos meses.

 

 

STF julga se porte de drogas para consumo próprio é crime ou não

Do Blog de Jamildo

Uma nova era na política brasileira em relação às drogas pode ter início nesta quinta-feira (13), quando o Supremo Tribunal Federal (STF) deve decidir se o porte de substâncias para consumo próprio é crime ou não. A atual legislação, de 2006, prevê penalidades para quem carrega drogas para seu próprio uso.

Hoje o usuário é um criminoso, mesmo não estando sujeito à prisão. Essa conduta está no artigo 28 da Lei de Drogas. Se o STF julgar esse artigo inconstitucional, o porte de drogas para uso próprio deixa de ser crime. O relator é o ministro Gilmar Mendes.

O recurso, que tramita no Tribunal desde 2011, está na pauta desta quinta-feira. Caso os ministros votem pela inconstitucionalidade, o Brasil teria, na prática, uma política em que o tráfico é proibido, mas o consumo fica liberado.

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