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Do Blog de Jamildo

Uma nova era na política brasileira em relação às drogas pode ter início nesta quinta-feira (13), quando o Supremo Tribunal Federal (STF) deve decidir se o porte de substâncias para consumo próprio é crime ou não. A atual legislação, de 2006, prevê penalidades para quem carrega drogas para seu próprio uso.

Hoje o usuário é um criminoso, mesmo não estando sujeito à prisão. Essa conduta está no artigo 28 da Lei de Drogas. Se o STF julgar esse artigo inconstitucional, o porte de drogas para uso próprio deixa de ser crime. O relator é o ministro Gilmar Mendes.

O recurso, que tramita no Tribunal desde 2011, está na pauta desta quinta-feira. Caso os ministros votem pela inconstitucionalidade, o Brasil teria, na prática, uma política em que o tráfico é proibido, mas o consumo fica liberado.

Pedro Peduzzi – Repórter da Agência Brasil

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) apresentou hoje (13) proposta para uma redução de 18% no valor adicional pago pela energia elétrica, indicado pela bandeira vermelha – mecanismo adotado nas contas de luz para informar ao consumidor se ele está pagando mais caro. A redução já havia sido sinalizada pela presidenta Dilma Rousseff no dia 11, durante o lançamento do Programa de Investimento em Energia Elétrica (Piee).

Apresentada na audiência pública da agência, a proposta reduz o valor pago na cobrança extra, dos atuais R$ 5,50 por cada 100 quilowatts-hora (kWh) consumidos, para R$ 4, 50. Essa redução representa para o consumidor uma redução média de 2% no valor final a ser pago.

A diminuição desses valores será possível graças ao desligamento de 21 usinas termelétricas que produziam cerca de 2 mil megawatts médios de energia a um Custo Unitário Variável maior que R$ 600 por megawatt-hora. Os desligamentos foram decididos no dia 5 de agosto pelo Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico, que solicitou então à Aneel um estudo que simulasse o impacto dos desligamentos dessas térmicas nas receitas das bandeiras tarifárias.

O estudo foi apresentado na audiência de hoje da Aneel. A partir de amanhã (14), começa o prazo para o recebimento de sugestões e questionamentos ao estudo apresentado. Está prevista  nova audiência no dia 28, quando será tomada a decisão final. Os novos valores da bandeira vermelha deverão ser cobrados a partir de 1º de setembro.

O sistema de bandeiras tarifárias sinaliza aos consumidores os custos reais da geração de energia elétrica. As bandeiras funcionam como um sinal de trânsito. A bandeira verde significa custos baixos para gerar a energia, portanto, a tarifa não terá nenhum acréscimo naquele mês. A bandeira amarela indica que a tarifa terá acréscimo de R$ 2,50 para cada 100 kWh consumidos. A bandeira vermelha informa que o custo da geração naquele mês está mais alto. Ainda não há previsão sobre a mudança da bandeira vermelha para a amarela.

Edição: Graça Adjuto

 

Ivan Richard – Repórter da Agência Brasil

A 18ª fase da Operação Lava Jato, deflagrada hoje (13) pela Polícia Federal (PF), identificou a existência de um esquema de pagamento de valores ilícitos referente à concessão de empréstimo consignado por meio do Ministério do Planejamento. De acordo com a força-tarefa da Lava Jato, a empresa Consist Software, administrada pelo ex-vereador de Americana (SP) Alexandre Romano (PT), preso temporariamente nesta quinta-feira, recebia uma taxa mensal das empresas que ofereciam crédito consignado para cada empréstimo concedido. A maior parte desse valor recebido pela Consist, estimado em R$ 52 milhões pagos entre 2010 e 2015, era então destinada ao PT, por meio do lobista Milton Pascowitch, de acordo com as investigações da PF.

“O contrato era celebrado por entidades de crédito que oferecem empréstimos consignados no Ministério do Planejamento e as instituições financeiras, entidades de previdência aderiam a esse acordo guarda-chuva e a empresa [Consist] era remunerada por essas entidades mensalmente, por conta de cada empréstimo consignado que elas obtinham”, explicou o delegado da Polícia Federal Mário Ancelmo Lemos.

Conforme as investigações da Lava Jato, a Consist recebia uma taxa mensal de aproximadamente R$ 1,50 em cada contrato de empréstimo consignado assinado pelas empresas de crédito. “Era como se fosse uma taxa de administração que equivale a R$ 3,5 milhões por mês”, acrescentou o delegado.

Para o procurador da República Robson Henrique Pozzobon, com a nova fase, denominada Pixuleco II, ficou claro para a força-tarefa da Lava Jato que o esquema criminoso descoberto na Petrobras ultrapassou os limites da estatal petrolífera. “Até agora, a Lava Jato apresentou provas de corrupção consistentes na Petrobras e suas subsidiárias, na Caixa Econômica Federal e na Eletrobras. Mas depois dessa nova fase, verificamos que esse grande esquema ilícito transbordou as fronteiras e espraia seus efeitos para o Ministério do Planejamento.”

Segundo o procurador, a nova fase da Lava Jato é uma continuação da 17ª fase, a Pixuleco, em que foi preso o ex-ministro José Dirceu. A Pixuleco II foi iniciada a partir dos depoimentos de delação premiada do lobista e um dos operadores do esquema de corrupção na Petrobras Milton Pascowitch. Pascowitch relatou que foi procurado pelo ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto, preso em fases anteriores da Lava Jato, para intermediar o pagamento de propina de empresas do Grupo Consist Software para o PT. Em troca, Pascowitch receberia uma comissão de 15%.

Na delação premiada, Pascowitch contou ainda que passou a intermediar os pagamentos da empresa Consist porque João Vaccari reclamou que estava tendo problemas com o pagamento da propina anteriormente repassado por Alexandre Romano (PT). Vaccari nega que tenha participado do esquema.

Os investigadores informaram hoje que Pascowitch recebeu cerca de R$ 15 milhões de empresas do Grupo Consist. Os valores eram pagos após a assinatura de contratos falsos entre empresas de fachadas operadas por Pascowitch e a Consist. “Essa forma de pagamento é bastante conhecida e amplamente utilizada no esquema de corrupção revelado pela Lava Jato porque é uma via de mão dupla: interessa ao operador, que permite maquiar o repasse de propina, e à empresa pagadora, porque permite apresentar uma justificativa para o pagamento.”

Segundo Pozzobon, os depoimentos dos gestores da Consist permitiram a força-tarefa da Lava Jato identificar o repasse de mais aproximadamente R$ 40 milhões à empresa de fachada e escritórios de advocacia indicados por Alexandre Romano. “Empresas que ele próprio [Alexandre Romano] figurava como sócio, como escritórios de advocacia.”

Para os investigadores, o esquema revelado hoje no Ministério do Planejamento tem ligação “visceral” com o esquema de superfaturamento de contratos na Petrobras. “O Milton Pascowitch confidenciou que represava valores recebidos por empresas que pagavam propina no âmbito da Petrobras, especialmente a Holp e a Personal, e utilizava esse represamento para abrir as comportas para o senhor João Vaccari periodicamente”, explicou Pozzobon.

As investigações constataram ainda que, a pedido de João Vaccari Neto, a esposa do ex-secretário de Recursos Humanos no Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva Figueira, morto em 2012, recebeu valores oriundos do esquema. Os pagamentos teriam ocorrido após a morte do ex-secretário.

Procurado, o PT, por meio da assessoria, informou que não vai se pronunciar. A reportagem procurou o Ministério do Planejamento, que ainda não se manifestou.

Edição: Talita Cavalcante

 

De Brasília;

Ana Cristina Santos

A Câmara dos Deputados realizou na manhã desta quarta-feira (12), sessão solene em homenagem ao ex-governador de Pernambuco, Eduardo Campos, falecido em um acidente aéreo em agosto do ano passado.

O ato contou com a presença da família do homenageado que ouviu da mesa do Plenário Ulysses Guimarães as expressões de parlamentares e líderes partidários das mais diversas siglas.  O governador de Pernambuco, Paulo Câmara, também participou da solenidade.

A deputada Luciana Santos foi à tribuna representando o Partido Comunista do Brasil (PCdoB), do qual é presidenta. Durante o discurso ressaltou o dinamismo de Eduardo Campos ao levar para o estado de Pernambuco investimentos em setores estratégicos para a economia, a exemplo das indústrias farmoquímica, petroquímica e automobilística.

“Eduardo elevou a economia pernambucana para outro patamar, introduzindo a indústria naval, a petroquímica, a indústria de farmoquímicos e a indústria automobilística. Os setores mais dinâmicos da economia hoje estão presentes em Pernambuco; graças à unidade e vontade política desenvolvida em uma grande parceria entre Lula e Eduardo, mas sem dúvida, se não fosse a capacidade de sua equipe e sua capacidade de liderança esses feitos não teriam os resultados atingidos”, salientou.

Luciana lembrou que Campos acreditava na inteligência e no conhecimento como maior patrimônio de um povo e que esse princípio está expresso nos indicadores de muitas políticas iniciadas em sua gestão e que agora são continuadas pela gestão de Paulo Câmara. “Gostaria de destacar especialmente esse último resultado da educação, o resultado do Enem em que das primeiras 10 escolas públicas do país que tiveram as melhores notas no Exame, seis estão em Pernambuco”, ilustrou.

Ao se referir ao cenário político atual Luciana destacou que embora não seja possível ter certeza de qual seria o posicionamento de Eduardo, acreditava que ele estaria defendendo a democracia e o crescimento do país. “Como disse aqui Carlos Siqueira, não sabemos em que posição política ele estaria como presidente (do partido), na situação ou na oposição, mas de uma coisa eu tenho certeza ele estaria defendendo a democracia , estaria agregando, estaria defendendo um pacto no Brasil para retomar o crescimento e defender a economia nacional”.

Luciana finalizou sua intervenção dedicando considerações sobre sua convivência com Eduardo Campos, a quem classificou como um amigo leal e solidário, e também “um pai extraordinário, filho afetuoso, marido que além do amor e afetividade que sempre demonstrou por Renata, também trazia um traço feminista. Uma pessoa que valorizava o papel de Renata, a quem ouvia para tomada de decisões seja no âmbito político seja na vida pessoal”.

“A sua alegria e bom humor sem dúvida era fruto da convicção que ele tinha que esse país tem jeito. Um homem que semeava esperança”, classificou.

 

Por Newton Cerezini

Em meio a tantos insucessos nas administrações estaduais Brasil afora, de que tomamos conhecimento pelos jornais diariamente, Pernambuco vem se destacando nos últimos oito anos justamente por ser um estado onde as coisas acontecem. Aqui, os problemas e os gargalos são enfrentados de frente, com uma visão profissional de um governo que bate metas nas mais diversas áreas, resultando em ações concretas que têm melhorado a vida do povo.

Nosso grande diferencial foi o processo de profissionalização da gestão, iniciado nos governos de Eduardo Campos, que nos deixou precocemente há um ano, após ser vítima de um acidente aéreo na campanha presidencial. Um pleito, aliás, que a sua eficiência como gestor em Pernambuco o credenciou a disputar.

Muito atento às questões gerenciais, uma de suas principais qualidades, Eduardo Campos tomou a decisão correta ao criar, via concurso público, a carreira de Gestor Governamental. O gesto do ex-governador merece destaque diante da até então deficiência histórica da máquina pública pernambucana no tocante à implementação das melhores práticas de gestão e aplicação dos recursos públicos. Com a consolidação da carreira, um ciclo foi fechado na administração pública.

Já com os Auditores Fiscais (arrecadação) e os Auditores de Contas (controle), passamos a dispor dos Gestores Governamentais (aplicação dos recursos). Para melhor exercer essa última atribuição, a categoria dos Gestores Governamentais foi dividida em três especialidades: Administração, Controle Interno e Planejamento, Orçamento e Gestão.

Como presidente da Associação dos Gestores Governamentais de Planejamento, Orçamento e Gestão (AGPOG), quero enaltecer a visão de estadista de Eduardo Campos, que, para além dos seus governos, preocupou-se com o desenvolvimento da administração pública no Estado.

Diante da crescente – e mais do que justa! – exigência da sociedade por serviços públicos de qualidade, o ex-governador entendeu que essa finalidade só seria, de fato, alcançada com o investimento em gestão, sobretudo na aplicação dos recursos, historicamente colocada em segundo plano, se comparada às funções de arrecadação e controle.

Dentro da nossa atuação, ressalto o Modelo de Gestão Todos por Pernambuco, em funcionamento desde março de 2008, que fundou, na administração pública estadual, um conjunto de novas rotinas e práticas que elevam a eficiência, a eficácia e a efetividade da ação governamental. A partir de sua implantação, ainda no início do segundo ano do Governo Eduardo, o modelo inseriu novos conceitos para o processo de Planejamento Estratégico do Estado.

Como ideia fundamental, saliento o paradigma da estratégia como precedente à ação. Foi-se estabelecido um conjunto de objetivos a serem perseguidos ao longo do mandato, fato para o qual convergiram sinergicamente os esforços de todas as secretarias. O governo, em consequência, adquiriu uma identidade e, ao mesmo tempo, um propósito comum.

Esse comportamento transformado em ação inverteu a lógica tão batida pelo próprio Eduardo de que “a máquina pública só moía para os graúdos”, passando a ter como ponto final das políticas públicas a parcela da população que mais precisa do Estado.

Dentre os vários legados deixados pelo ex-governador Eduardo Campos, institucionalizar uma gestão profissional da máquina pública foi o mais representativo. Legado que aquele fatídico acidente em Santos nunca vai conseguir apagar.

* Presidente da Associação dos Gestores Governamentais de Planejamento, Orçamento e Gestão

 

Dimmi Amora/Natuza Nery

De Brasília

Folhapress

O TCU (Tribunal de Contas da União) irá fazer novos questionamentos ao governo sobre os gastos de 2014 dentro do processo que analisa a regularidade das contas de gestão da presidente Dilma Rousseff.

A decisão será tomada na sessão da tarde desta quarta-feira (12). O ministro Augusto Nardes, relator do processo de contas, encaminhará a solicitação de novos esclarecimentos, abrindo assim um prazo de defesa maior para a presidente. O prazo, que pode ser de até 30 dias, ainda não está decidido.

Com isso, a previsão de que o processo de contas tivesse sua análise no TCU encerrada até o início de setembro não deverá se concretizar, ajudando o governo, que ganhará mais tempo para evitar que o parecer do tribunal possa ser usado para um eventual início de processo de impeachment contra a presidente na Câmara dos Deputados.

Em junho, o TCU começou a votação do processo de contas anual de Dilma, mas o relator considerou que, devido a várias irregularidades constatadas pelo órgão, eram necessários novos esclarecimentos do governo.

A tendência, na época, era que as contas fossem rejeitadas devido às chamadas “pedaladas fiscais”, manobras do governo para adiar pagamentos sem registrá-los como dívidas e usar bancos públicos para cobrir o rombo. O governo já respondeu ao TCU, alegando que as manobras com os gastos públicos são realizadas há muitos anos e que não as considera ilegais.

Entre os esclarecimentos que serão pedidos ao governo no novo documento a ser aprovado nesta quarta estão pontos que o procurador do TCU Júlio Marcelo de Oliveira questionou antes da votação das contas e que não foram encaminhadas no primeiro pedido do relator Augusto Nardes, conforme publicação da Folha em julho.

A comissão de Fiscalização e Controle do Senado também pediu ao relator que os pontos apontados pelo procurador fossem esclarecidos pelo governo.

O procurador aponta que o governo já sabia que teria que cortar despesas e, mesmo assim, não fez o bloqueio do orçamento, o que contraria a lei orçamentária.

 

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