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Após várias reuniões e audiências públicas com as partes envolvidas, governador assinou decreto

que regulamenta o funcionamento dessa modalidade no interior

 

SISTEMA DE TRANSPORTE COMPLEMENTAR É REGULARIZADO EM PERNAMBUCO

Depois de várias reuniões e audiências com a participação de representantes de todos os setores envolvidos, o governador Paulo Câmara (PSB) assinou o decreto que instituiu o Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros Intermunicipal Complementar, em todos os municípios do Interior do Estado. A medida, que autoriza a circulação dessa modalidade, ocorreu durante o Seminário Todos por Pernambuco, realizado em Suribim, no Agreste Setentrional.

O governador explicou que a decisão foi bastante discutida e todos aprovaram a medida. “Ficamos cientes dessa questão do transporte e dessa legislação que foi sancionada pelo presidente da República no mês de agosto. É, claramente, uma lei feita por pessoas que não conhecem o Nordeste, nem Pernambuco, e não sabem da importância de um trabalho feito com dignidade, por pessoas que chegam a locais que ninguém chega, garantindo o ir e vir da população. Diante disso, nós não tivemos dúvidas: vamos fazer diferente do que a gente está vendo acontecer no Brasil. Através desse decreto, todos vão poder atuar dentro da lei e, acima de tudo, com a garantia do Estado de que eles vão ter tranquilidade para exercer sua função em Pernambuco”.

A normatização do Transporte Complementar é resultado dos trabalhos da Comissão Especial, que foi instituída pelo Decreto 47.807, de 19 de agosto de 2019. Os integrantes do grupo percorreram todo o Estado, discutindo com os representantes do segmento a melhor forma para a regulamentação. As regras de atuação para quem realiza o transporte remunerado de passageiros intermunicipal no interior do Estado serão apresentadas por meio de resolução da Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal (EPTI), que é o órgão fiscalizador do sistema, prevista para ser publicada no Diário Oficial na próxima terça-feira (8).

O Artigo 2º do decreto estabelece que “o transporte complementar intermunicipal caracteriza-se pelo serviço de transporte de usuários prestado, mediante autorização prévia do Poder Público, entre municípios distintos, exceto na circunscrição da Região Metropolitana do Recife (RMR), independentemente de suas localizações no território estadual, com origem, paradas e destino”.

O documento também define que somente estarão autorizados a prestar o serviço de transporte complementar intermunicipal os veículos micro-ônibus e mini ônibus.

O secretário Sileno Guedes fez parte da comissão especial e disse que foram analisadas propostas e encaminhanentos. “o decreto do transporte alternativo complementar representa um grande avanço para o Estado, tendo em vista que é o ganha pão de muitos nordestinos, além de ser bastante utilizado para circulação pelos trabalhadores e famílias pernambucanas. Apesar das alterações do Artigo 231 do Código de Trânsito Brasileiro, sancionado pela Presidência da República, o governador Paulo Câmara garantiu a regularidade do serviço”.

O representante dos Toyoteiros, Lenilson do Posto, disse que a categoria está satisfeita com o reconhecimento do trabalho realizado em Pernambuco. “Esse momento é de festejar a primeira batalha que nós travamos contra o Governo Federal, que na realidade não entende a necessidade do Nordeste. Não entende a importância do nosso trabalho para o desenvolvimento das cidades do Interior. Não se imagina Toritama e Santa Cruz do Capibaribe, por exemplo, sem essa classe. Quero parabenizar o governador pela sua boa vontade de sair mais uma vez à frente do Brasil em defesa de uma classe que faz movimentar uma grande fatia da nossa economia”.

O Governo do Estado promoveu uma série de encontros com motoristas e gestores, além de audiências públicas e cadastramento dos profissionais para definir as bases técnicas que orientaram a elaboração do decreto que regulamenta o setor. Esse sistema terá um grande impacto não só para a categoria, mas também para as gestões municipais, influenciando nas economias locais e no meio de transporte de milhares de pernambucanos. O decreto atende a uma reivindicação antiga dos motoristas e proprietários que fazem o transporte alternativo, conduzindo milhares de pessoas e mercadorias em todos os municípios do Estado.

 

Fotos: Heudes Regis/SEI

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