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A Prefeitura de São José do Belmonte enviou a Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei Nº 1.249/2018, de autoria do prefeito Romonilson Mariano, que cria a Agência Municipal de Meio Ambiente – AMMA. O projeto foi aprovado por unanimidade na noite desta terça-feira (13). Nove vereadores estavam presentes na sessão solene, os demais justificaram a ausência. No âmbito, foram votados e aprovados também, o Fundo Municipal de Meio Ambiente e o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente.

O projeto da AMMA, que já foi sancionado, passa a fiscalização e atribuição de normas de setores a execução de planos, localização, construção, instalação, ampliação, modificação, desativação, reativação e operação de empreendimentos e atividades, privadas ou públicas, instaladas ou a se instalar no município de São José do Belmonte, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental ou impacto ambiental bem como o uso e a exploração de recursos ambientais de qualquer natureza nos limites do território do município, dependerão de prévio licenciamento ambiental da Agência Municipal de Meio Ambiente, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis.

Os recursos financeiros captados pela Agência Municipal do Meio Ambiente –AMMA, serão geridos pelo Fundo Municipal de Meio Ambiente e aplicados em projetos e estudos para a conservação, preservação e melhoria da qualidade do meio ambiente, propostos pela AMMA e pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, previstos na Política Municipal do Meio Ambiente.

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