download (6)O Tribunal de Contas do Estado (TCE) vai anunciar amanhã (5), os nomes dos prefeitos que estão com as fichas sujas por não terem cumprido nos últimos anos, o que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Os pontos mais importantes da legislação e que não podem ser desrespeitados pelos gestores públicos são os percentuais mínimos de investimento na Educação e Saúde e o máximo no pagamento do funcionalismo público.
O presidente do TCE, Carlos Porto, fez o anúncio da divulgação da relação mas não adiantou detalhes sobre os prefeitos que não cumpriram os percentuais, inclusive sobre os nomes ou mesmo a quantidade dos que poderão perder o direito de se candidatarem à reeleição. Brincando, ele adiantou que “são alguns”.
Há cerca de cinco anos, quando a presidenta afastada Dilma Rousseff (PT) assinou a Medida Provisória que isentou de pagamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), os prefeitos pernambucanos, especialmente os dos menores municípios, começaram a reclamar por conta da diminuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Alguns prefeitos chegaram a dizer que perderam até 50 por cento de seus orçamentos com a decisão. No Estado, cerca de 70% das Prefeituras dependem exclusivamente do dinheiro oriundo do FPM.
Essa decisão de Dilma, que depois foi ampliada para as empresas da chamada “linha branca” (refrigerados, fogões, liquidificadores etc), foi muito criticada à época, pelo então governador Eduardo Campos (PSB). Segundo ele, a decisão tinha o intuito de garantir o emprego dos metalúrgicos de São Paulo, principalmente da região do ABC, mas prejudicou seriamente, os Municípios e os Estados de Pernambuco.
O ex-presidente da Amupe, José Patriota (PSB), também criticou severamente a medida e chegou a promover diversas reuniões para que os prefeitos protestassem contra a medida. Ele previa que muitos prefeitos iriam ser prejudicados porque tinham montado seus orçamentos e não podiam cumpri-los porque as receitas estavam diminuindo.
A prefeita de Floresta, Roró Maniçoba (PSB), também se manifestou contra a medida e disse ao Blog Revista TOTAL, que tem feito verdadeiros malabarismos para poder fechar as contas da Prefeitura sem desobedecer a legislação. Adiantou que muitas obras não foram iniciadas e algumas não foram concluídas por absoluta falta de recursos. “É uma situação muito complicada”, concluiu.
APOIO – A Revista TOTAL sempre se manteve ao lado dos prefeitos por entender que as reclamações têm sentido, porque desde a promulgação da Constituição de 1988, as Prefeituras receberam inúmeras atribuições e não tiveram as contrapartidas do Governo Federal. Entre as novas obrigações   dos Municípios estão as Guardas Municipais, o controle do trânsito, agentes comunitários de Saúde e de Meio Ambiente, pagamento de piso de professores etc.
Reconhecemos que alguns gestores podem ter perdido o controle de suas contas, mas temos certeza que a absoluta maioria por ter descumprido as leis por problemas estruturais.

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