O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (8), em segundo turno, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 4/15, que recria a DRU (Desvinculação de Receitas da União) com vigência retroativa a 1º de janeiro de 2016 e validade até 2023.
O texto permite ao governo realocar livremente 30% das receitas obtidas com taxas, contribuições sociais e de intervenção sobre o domínio econômico (Cide), que hoje são destinadas, por determinação constitucional ou legal, a órgãos, fundos e despesas específicos.
A matéria, aprovada com o voto favorável de 340 deputados contra 96, será enviada agora ao Senado.
O projeto passou com folga, já que eram necessários 308 votos favoráveis para a aprovação. Para ser promulgada, a matéria tem ainda de ser aprovada também em dois turnos, por 3/5 dos 81 senadores, ou seja, por pelo menos 49 votos.
dos os parlamentares presentes do PT, PCdoB, PSOL e Rede votaram contra a PEC. Votos negativos vieram ainda da maior parte dos deputados do PDT. Partidos da base do governo Temer e que comandam ministérios também registraram votos contrários, como o PSB (4), o PP (2), o PSDB (2) e PV (1).
O substitutivo do deputado Laudivio Carvalho (SD-MG) não permite a desvinculação da receita obtida com a contribuição do salário-educação, tributo que financia programas da educação básica pública.
Contribuições sociais
Pela redação aprovada, a desvinculação das contribuições sociais não poderá prejudicar o Regime Geral da Previdência Social (RGPS), que paga os benefícios previdenciários.
Apesar dessa ressalva, os deputados que se manifestaram contra a proposta focaram principalmente nesse ponto. Para o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), a PEC vai tirar R$ 1 trilhão da seguridade social até 2023. “O próximo passo é dizer que a Previdência está quebrada para justificar a reforma, com limite mínimo de idade [para aposentadoria], independente do tempo de contribuição, e igualando homens e mulheres, desconsiderando que a mulher tem dupla jornada, em casa e no trabalho”, disse Faria de Sá.
Já o relator, Laudivio Carvalho, rebateu as críticas, argumentando que o texto preserva a Previdência. “No nosso relatório, nós preservamos a saúde, a educação e a previdência social. Nenhum aposentado terá seu direito arrancado. Estamos aqui para defender o aposentado. O que estão dizendo é uma falácia. Não há qualquer item que prejudique educação, saúde e previdência social”, disse.
Meta
Em valores, a autorização para o governo equivale a um número entre R$ 117 bilhões e R$ 120 bilhões para este ano. Na prática, esses recursos desvinculados serão transferidos para uma fonte do Tesouro Nacional que é de livre movimentação, sem qualquer tipo de vinculação ou destinação específica (fonte 100).
O principal objetivo da DRU é liberar recursos, que estariam comprometidos com despesas específicas, para ajudar o governo a cumprir a meta de resultado primário. A meta deste ano é de deficit de R$ 170,5 bilhões.
Estados e municípios
O substitutivo de Carvalho também autoriza estados, Distrito Federal e municípios a instituírem o mesmo mecanismo fiscal até 2023, uma inovação, já que a desvinculação sempre foi restrita à União.
Segundo o relator, esta é uma reivindicação de governadores e prefeitos. No caso dos entes federados, poderão ser desvinculados 30% dos recursos arrecadados com taxas, impostos e multas, desde que preservados alguns recursos, como os destinados ao pagamento de pessoal e para a saúde.
A DRU também não incidirá sobre fundos criados pelo Poder Judiciário, pelos tribunais de contas, pelo Ministério Público, pelas procuradorias-gerais e pelas defensorias públicas, no âmbito dos estados e do Distrito Federal.
Prazo alterado
A primeira versão do relatório sobre a proposta, apresentado na comissão especial sobre o tema, previa que a DRU vigoraria até o final de 2019, mesmo prazo previsto originalmente na PEC 87/15, elaborada pelo Poder Executivo sob a gestão Dilma Rousseff. O texto aprovado amplia o prazo de validade da DRU até 2023.
O que é DRU?
A DRU dá mais liberdade ao governo no uso das receitas obtidas por meio de tributos federais vinculados por lei a fundos ou despesas. Na prática, permite à União aplicar os recursos destinados por lei a áreas como Educação, Saúde e Previdência em qualquer despesa considerada prioritária e na formação de superávit primário (economia para pagar os juros da dívida pública), desde que respeitando os gastos mínimos constitucionais exigidos para cada área. Com isso, possibilita o manejo de recursos para o pagamento dos juros e, portanto, fica mais fácil para o governo cumprir a meta fiscal.
Os críticos à proposta dizem que a PEC ameaça a destinação de recursos para áreas importantes, como Saúde, Educação e Previdência. Apesar de nos Estados e municípios o dispositivo não afetar Saúde e Educação, oposicionistas afirmam que pode levar a uma redução de investimentos. Como explica o deputado Carlos Zarattini (PT-SP):
— Muitas prefeituras gastam mais de 18% com a Saúde, que é o limite, e eles vão poder falar: não vou gastar mais, porque já desvincularam lá em Brasília. Se eu gasto hoje 25%, vou baixar pros 18%, porque foi desvinculado. Não preciso mais gastar com isso, não.
Nas estimativas do deputado Arnaldo Faria de Sá (SP), do PTB, legenda que integra a base aliada de Temer no Congresso Nacional, a DRU pode tirar R$ 120 bilhões da seguridade social.
História
A DRU foi criada em 1994, na gestão do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. Era chamada de Fundo Social de Emergência (FSE), válido por apenas dois anos. Foi renovado em 1996 e passou a se chamar Fundo de Estabilização Fiscal (FEF).
A partir de 2000 ganhou a atual denominação de Desvinculação das Receitas da União (DRU) e foi prorrogada, por períodos de quatro anos, em 2003, 2007 e 2011, valendo portanto até o fim de 2015.
A extensão da DRU era uma prioridade também do governo Dilma Rousseff.
